Na reunião desta terça-feira, 22 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 19 proposituras listadas na pauta, dentre elas o Veto Nº 1/2025, do prefeito Murilo Félix, ao Projeto de Lei Nº 149/2023, que foi mantido pelo colegiado e será apreciado em Plenário. Outras 14 propostas receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberem parecer favorável:

Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 149/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura ao cidadão trabalhador no município de Limeira o direito de acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde e centros de saúde da família um sábado por mês para a coleta de exames preventivos PSA, Papanicolau e encaminhamento para mamografia. 

Projeto de Lei Nº 24/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos), institui parâmetros mínimos da política pública “Idoso Mais Saúde” no município, que deverá ser desenvolvida pelo poder competente com vistas ao cuidado da saúde do idoso.

Projeto de Lei Nº 40/2025 + Substitutivo Nº 9, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), altera os arts 1º, 3º e 4º da Lei Nº 4365/2009, que dispõe sobre a proibição e a multa por lixo lançado em vias públicas do município.

Projeto de Lei Nº 55/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de diretrizes de políticas públicas voltadas para a inclusão e o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município.

Projeto de Lei Nº 57/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Programa "Frente de Trabalho".

Projeto de Lei Nº 59/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na Lei Municipal Nº 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual nº 7079/2024 para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 62/2025, da Prefeitura, institui a Escola de Idiomas de Limeira, com a finalidade de ofertar cursos gratuitos de línguas estrangeiras aos estudantes da rede pública e aos munícipes de Limeira.

Projeto de Lei Nº 65/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal no município.

Projeto de Lei Nº 68/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a implantação de placas de sinalização complementarmente aos semáforos instalados em rotatórias, quando estiverem na função de sinal intermitente (amarelo piscante) no município.

Projeto de Lei Nº 72/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), institui o direito dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal ao procedimento de lavagem auricular, mediante prescrição médica, nas unidades básicas de saúde.

Projeto de Lei Nº 85/2025, do vereador João Antunes Bano (Solidariedade), perpetua o nome de Simone Ferreira de Sousa na Rua Projetada 8, do loteamento Jardim das Orquídeas.

Projeto de Lei Nº 20/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o valor a ser considerado como limite máximo para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Projeto de Lei Nº 82/2025, do vereador João Antunes Bano (Solidariedade), perpetua o nome de Celsiane Cristine Pedroso Pereira na Rua Projetada 7, do loteamento Jardim das Orquídeas.

Projeto de Lei Nº 86/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), perpetua o nome de Alaor Domingos Alves na Rua Projetada 10, do loteamento Jardim das Orquídeas.

Projeto de Lei Nº 87/2025, do vereador João Antunes Bano (Solidariedade), perpetua o nome de José Abílio Irmão na Rua Projetada 9, do loteamento Jardim das Orquídeas.