O vereador Helder do Táxi (MDB) esteve em reunião, na manhã de sexta-feira, 5 de julho, com o secretário municipal da Segurança Pública e Defesa Civil, Francisco Alves da Silva, com o objetivo de debater o teor do Requerimento nº 211/2019. O documento, protocolado em abril desse ano, requer informações ao Executivo sobre o credenciamento dos guardas civis municipais (GCM) de Limeira como agentes autuadores de infrações de trânsito.

Segundo o parlamentar, a Secretaria de Segurança Pública aguarda o posicionamento da Prefeitura para sancionar o decreto, que auxiliará no controle de infrações no município. Com o decreto, assegura Helder, os guardas municipais poderão ter autonomia para atuarem como agentes fiscalizadores de trânsito, podendo realizar apreensões de veículos e aplicar multas. “Assim, a guarda municipal vai dar um respaldo para ajudar a organizar o trânsito e fazer um controle mais rigoroso da segurança”, destaca o vereador.

O vereador cita ainda Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) que permite essa atuação, conforme Art. 5º, VI, “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”.

*Informações do Gabinete Parlamentar