A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 38 projetos na reunião desta quarta-feira, 26 de setembro. Desse total, 11 itens receberam pareceres favoráveis e seguem em tramitação nas demais comissões permanentes da Casa. Outras proposições permanecem em estudo. Entre as matérias estão projetos de lei, de decreto legislativo e de lei complementar. Quatro são de autoria do Executivo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja quais foram as matérias aprovadas e acesse o link para ver o projeto na íntegra:

Projeto de Lei Nº 173/2018, do vereador Toninho Franco (PR), dá nome de Onícia de Araújo Pedro ao Sistema de Lazer localizado no Jardim Bandeirantes.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2018, da vereadora Dra Mayra Costa (PPS), que concede o diploma Terceira Idade em Ação, destinado às pessoas com 65 anos ou mais que continuam exercendo atividade profissional de caráter comunitário ou beneficente.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2018, da vereadora Erika Tank (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby ao senhor Artemio Bertholini.

Projeto de Lei Nº 184/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre a forma de pagamento de despesas realizadas por servidores pelo regime de adiantamento.

Projeto de Lei Nº 190/2018, do prefeito Mario Botion, altera dispositivos da Lei nº 5.339, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal de Gestão Urbana – Fundurb.

Projeto de Lei Nº 191/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, visando a instalação do Polo UNIVESP no Município de Limeira, para o desenvolvimento, expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, os imóveis que especifica.

Projeto de Lei Nº 166/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do(s) nome(s) do(s) autor(es) das proposituras legais do município.

Projeto de Lei Nº 192/2018, da vereadora Mayra Costa (PPS), institui a Campanha “Coração de Mulher”.

Projeto de Lei Nº 174/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), dá nome de Francisco Antonio Cruanhes em uma das ruas, praças ou logradouros públicos do município.

Projeto de Lei Nº 188/2018, do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Maria Ferreira Volpato em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no Município de Limeira.