Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram durante a realização da última Sessão Ordinária de 2015, realizada nesta segunda-feira, 21, 16 itens da pauta da Ordem do Dia. Houve aprovação ainda, em regime de urgência especial, de três projetos, todos de autoria do Poder Executivo (veja os projetos aprovados após a listagem da Ordem do Dia, abaixo).

Foi definida, em reunião ocorrida na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira, a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar o uso do dinheiro arrecadado pela Prefeitura com o pedágio da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy (Limeira – Cordeirópolis). O vereador Farid Zaine (Pros) terá essa função dentro da CPI, presidida pelo parlamentar Aloízio Marinho de Andrade (PT), tendo como membros José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB; autor do requerimento que culminou na instauração da CPI), Prof.ª. Érika Monteiro (PT) e Jorge de Freitas (SD). Haverá reunião de trabalhos dos integrantes da CPI no dia 2 de fevereiro, às 15h.

A primeira Sessão Ordinária do próximo ano acontece no dia 10 de fevereiro, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan.

Veja o resultado geral da pauta:

 

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Aprovada I – Redação Final ao Projeto de Lei nº209/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira-SP para o exercício de 2016.

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Aprovada II – Redação Final ao Projeto de Lei nº22/15, de autoria do nobre Vereador Bruno Arcaro Bortolan, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.

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Aprovada III – Redação Final ao Projeto de Lei nº91/15, de autoria no nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (Eliminadores de Ar) para Hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residências do município de Limeira.

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Aprovada IV – Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº23/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de lotes urbanos de sua propriedade para fins comerciais, localizados no Loteamento de Interesse Social "GEADA".

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Aprovado V – Projeto de Lei nº204/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua darem publicidade da Lei Estadual n° 15.584, de 02 de julho de 2015 da forma que especifica e dá outras providências.

 

- Os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, como as concessionárias de serviços telefônicos, energia elétrica, água e gás, e as operadoras de TV por assinatura, ficam obrigados a dar publicidade da Lei Estadual nº. 15.854, que estabelece que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.

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Aprovado VI – Projeto Lei nº219/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre Aleitamento Materno e Posto de Coleta de Leite Materno no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Trata da divulgação de informações sobre o Aleitamento Materno e Postos de Coletas da cidade, recomendadas pela OMS/Unicef, quanto aos procedimentos para doação de leite materno.

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Aprovado VII – Projeto Lei nº247/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que denomina vias públicas localizadas no Município de Limeira.

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Retirado VIII – Projeto de Lei nº248/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

 

- Trata da criação do Conselho Municipal de Contribuintes, junto à Secretaria de Fazenda.

 

É item do Executivo.

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Aprovado IX – Projeto de Lei nº259/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de incentivo para os servidores da Rede de Saúde da Família e dá outras providências.

 

- Institui a gratificação denominada PMAQ-AB, a ser concedida mediante à avaliação de desempenho, por meio de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e desempenho coletivo da Rede de Saúde da Família.

 

É item do Executivo.

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Aprovado X – Projeto de Decreto Legislativo nº28/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro "Ordem Tatuiby" ao “GREMIO RECREATIVO LIMEIRENSE”, pelos 65 anos de relevante atuação no município de Limeira.

 

Trata de homenagem ao Grêmio Recreativo Limeirense, pelos 65 anos de relevante atuação na cidade.

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Aprovado XI – Projeto Lei nº264/15, de autoria da nobre Vereadora Érika Monteiro Moraes, que modifica a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 5295, de 25 de março de 2014.

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Aprovado XII – Projeto de Lei nº270/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais) para os fins que especifica.

 

- Segundo a justificativa da Prefeitura, a ação é necessária para que o Município realize despesas públicas para atividade de fomento da pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

 

É item do Executivo.

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Aprovado XIII – Projeto de Lei Complementar nº27/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar fração ideal de 50% (cinquenta por cento) de imóvel urbano de sua propriedade, localizado na Vila Cristovão.

 

-Autoriza o Município a alienar a fração de 50% de imóvel urbano localizado na Vila São Cristóvão.

 

É item do Executivo.

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Aprovado XIV – Projeto Lei nº272/15, de autoria do nobre Vereador Luis Fernando Silveira, que perpetua o nome da Senhora Lydia Fischer Levy Olivatto à Rua Projetada 18, Residencial Fazenda Itapema, no município de Limeira.

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Aprovado XV – Projeto de Lei nº280/15, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que perpetua o nome do Sr. Joaquim Couto de Jesus, À Rua Projetada 05 Jd. Residencial Luiz Regitano, no município de Limeira.

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Aprovado XVI – Projeto Lei nº284/15, de autoria do nobre Vereador Sidney Pascotto, que perpetua o nome do Sr. Esmeraldo Valentim Soares, à Rua Projetada 06 Jd. Residencial Luiz Regitano, no município de Limeira.

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Aprovada XVII – 2º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº5/15, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao caput do art. 37 da Lei Orgânica do Município.

 

- Visando à simetria com o Artigo 57 da Constituição Federal, estabelece que a sessão anual deve ocorrer de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

 

Aprovado – PLC 26/2015, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar nº487, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº532, de 31 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 552, de 29 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº599, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 600, de 22 de agosto de 2011 alterada pela Lei Complementar nº 645, de 20 de agosto de 2012 e altera pela Lei Complementar nº 697 de 08 de maio de 2014, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira e dá outras providências.

 

Aprovado - PL 279/15, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei n° 5.308, de 15 de abril de 2014 que dispõe sobre a criação do ''PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA'' e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APM's e dá outras providências.

 

Aprovado - PL 290/15, de autoria da Prefeitura, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.