Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 3, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 17 matérias e elaborada uma redação final. Entre as matérias, cinco seguem em estudos, três foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), oito receberam pareceres favoráveis e uma foi para Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 317/14: Dispõe sobre a adoção de prova Especial aos Candidatos com Deficiência Visual em Concurso Públicos do Município de Limeira e da Outras Providências. De autoria do vereador Aloizio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 318/14: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 320/14: Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no município de Limeira e dá Outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 316/14: Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

• Propositura encaminhada à SNJ

Projeto de Lei nº 322/14: Dispõe sobre a concessão do passe livre no transporte coletivo e urbano do município de Limeira, aos soropositivos do vírus HIV/Aids e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão).

Projeto de Lei Complementar nº 36/14: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 37/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 41, de 20 de junho de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 323/14: Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta Ouvidoria à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo nº 28/14: Concede o Título de Cidadã Limeirense a Senhora Sônia Maria Regis Dantas Asbahr. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

Emenda nº 5465/14 ao Projeto de Lei nº298/14: Dá nova redação ao artigo 4° do Projeto de Lei 298/2014. De autoria do vereador Toninho Franco (PR).

Veto nº 2/14: Perpetua o nome de Antonio Bastelli à Rua 05 do Bairro Geada, no Município de Limeira. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Veto nº 3/14: Perpetua o nome de Sebastião Teixeira a Rua 17, localizada no Residencial Royal Palm. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Veto nº 4/14: Perpetua o nome de Alberto Faustino a Rua 12 (doze), localizada no Residencial Royal Palm, Limeira/SP.

Projeto de Lei nº 321/14: Institui no Calendário de Eventos do Município de Limeira o mês de Dezembro como Dezembro Vermelho. De autoria do vereador José Farid Zaine (Pros).

Projeto de Lei nº 325/14: Perpetua o nome de Sebastiao Teixeira a Rua 13, localizadas no Residencial Terras de Limeira, Limeira/SP. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 326/14: Perpetua o nome de Alberto Faustino as Ruas 8 e 11, localizadas no Residencial Terras de Limeira, Limeira/SP. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

• Redação Final

Projeto de Lei nº 272/13: Dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo poder público municipal e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).