Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 26, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 14 matérias e elaboradas duas redações finais. Entre as matérias analisadas, três seguem em estudos, uma foi encaminhada à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), sete receberam pareceres favoráveis e três foram encaminhadas ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Emenda nº 5467/14 ao Projeto de Lei nº 306/14: Modifica-se o art. 2° do projeto de Lei nº 306/2014. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás - PSC).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 28/14: Concede o Título de Cidadã Limeirense a Senhora Sônia Maria Regis Dantas Asbahr. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Propositura encaminhada à SNJ

Emenda nº 5465/14 ao Projeto de Lei nº298/14: Dá nova redação ao artigo 4° do Projeto de Lei 298/2014. De autoria do vereador Toninho Franco (PR).

 

• Proposituras encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 317/14: Dispõe sobre a adoção de prova Especial aos Candidatos com Deficiência Visual em Concurso Públicos do Município de Limeira e da Outras Providências. De autoria do vereador Aloizio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 318/14: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 320/14: Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no município de Limeira e dá Outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Substitutivo nº5402 ao Projeto de Lei nº 308/14: Dispõe sobre a adequação da acessibilidade das agências bancárias localizadas no município de Limeira, para atendimento a pessoas com deficiência, idosas e/ou com mobilidade reduzida, no andar térreo e da outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 312/14: Estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição da "Rede de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência" no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Projeto de Lei nº 313/14: Altera a redação da Lei n°5.167, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 35/14: Dispõe sobre as Diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desobediência à Legislação pertinente no município de Limeira, bem como ao Desdobro Irregular de solo urbano e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Substitutivo nº 5464/14 ao Projeto de Resolução nº 36/14: Institui a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial na Câmara Municipal de Limeira, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.

 

Projeto de Lei nº 319/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Limeira a Corrida Rock n'Run a ser realizada no mês de novembro e dá outras providências. De autoria do vereador Darci Reis de Sousa (PR).

 

Projeto de Lei Complementar nº 33/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 205, de 03 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas necessárias para a regularização do loteamento residencial econômico denominado Jardim Odécio Degan, objetivando a sua aprovação e competente registro e da outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Redações Finais

Projeto de Lei nº 113/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais, e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 32/14: Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no Município de Limeira. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).