Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 4, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. Fazem parte da comissão, os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton Santos (PRB), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 28 matérias. Destas, dez foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), seis receberam pareceres favoráveis, duas contrários, cinco prosseguem em estudos, três foram ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e duas foram retiradas.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

·          Em estudo:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/14: Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo para questões relevantes aos destinos do município e bairros. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

Projeto de Lei nº 177/14: Estabelece a possibilidade que nas Prescrições Médicas e Odontológicas, o Nome do Medicamento Genérico. De autoria do vereador Aloizio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 180/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto às calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (PSD).

Projeto de Lei nº 181/14: Autoriza a Prefeitura Municipal a Implantar um Posto de Atendimento para Agendamento de Consultas aos usuários do SUS na Santa Casa de Misericórdia no Município de Limeira. De autoria vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

·        Encaminhamentos à SNJ:

Substitutivo nº2853/14 ao 1611/14 do Projeto de Lei nº108/14: Estabelece critérios para denominação e alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

Projeto de Lei Complementar nº12/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n°. 424, de 5 de junho de 2.008 e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 184/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios de prioridades, por parte do poder executivo, no atendimento em serviços de emergências hospitalares, considerando as situações envolvendo idosos, deficientes, gestantes, lactantes, pessoas conduzindo crianças de colo, crianças e adolescentes, no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº187/14: Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer localizadas no município de Limeira. De autoria da vereadora Mayra Rosanna Gama De Araújo Silva Da Costa (Drª Mayra – PPS).

Projeto de Lei nº 188/14: Altera o artigo 6º da Lei nº 5339/14 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana FUNDURB e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 191/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.279, de 14 de março de 2014 que autoriza o Poder Executivo a firmar, com o Centro de Promoção Social Municipal — CEPROSOM, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira — SAAE e o Instituto de Previdência Municipal de Limeira — IPML, convênio para a cessão de servidores municipais e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 192/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PRB).

Projeto de Lei nº 193/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade beneficiária "Creche São Vicente de Paulo", na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2.013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/14: Altera, acrescenta e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Limeira. De autoria da mesa diretora.

Projeto de Lei nº49/14: Altera a Lei n° 3221 de 30 de outubro de 2000, que Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral ás Pessoas portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no Município de Limeira e dá outra providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Küh – PSBD).

 

·        Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei nº 182/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Festa de Nossa Senhora de Guadalupe”. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Küh – PSBD).

Projeto de Lei nº 183/14: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Festa de São Domingos de Gusmão”. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Küh – PSBD).

Projeto de Lei nº 190/14: Perpetua o nome de “Sebastião Teixeira” a Rua 17, localizada no Residencial Royal Palm, Limeira. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Emenda nº 2713/14 ao Projeto de Lei nº 121/14: Suprima-se o artigo 32 do Projeto de Lei 121/2014. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Ju Negão – PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 11/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1.096, de 22 de janeiro de 1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Reverendíssimo Senhor Pastor José Nicolau. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

·        Pareceres Contrários:

Emenda nº 2714/14 ao Projeto de Lei nº 121/14: Modifica o artigo 1º e o Parágrafo Único, do Projeto de Lei 121/2010. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Ju Negão – PSB).

Projeto de Lei nº176/14: Dispõe sobre a proibição do uso de foco de luz colorida em residências ou estabelecimentos comerciais e afins, que confunda transeuntes e motoristas com sinais luminosos do semáforo nas proximidades deste, no município de Limeira, e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

·        Retiradas:

Emenda nº 1982/14 ao Projeto de Lei nº 90/14: Dá nova redação ao Artigo 1° descrito no Projeto de Lei n° 90/2014. De autoria da vereadora Drª Mayra (PPS).

Emenda nº 1983/14 ao Projeto de Lei nº90/14: Modifica a redação do Art.1 Projeto de Lei 90/2014. De autoria do vereador Edivaldo Soares Antunes (Dinho - PSB).

 

·        Encaminhamentos ao Ibam:

Projeto de Lei nº 185/14: Dispõe sobre a proibição do uso de radar móvel e estático móvel no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André (Tigrão – PMDB).

Projeto de Lei nº 186/14: Dispõe sobre a isenção dos pagamentos das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Drª Mayra (PPS).

Projeto de Lei nº 189/14: Dispõe sobre auxílio transporte para estudantes. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).