Foram analisadas 24 matérias pelos vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Do total, cinco foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), seis receberam pareceres favoráveis, duas contrários, cinco permanecem em estudos, três seguiram ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e uma foi retirada pelo autor. Foi elaborada ainda a redação final de dois projetos de Lei. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira, 28, na Sala de Reuniões Vereador Mauro Sérgio Vieira.

Estavam presentes os vereadores Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Nilton Santos (PRB), Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

·         Proposituras em estudo

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Reverendíssimo Senhor Pastor José Nicolau. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

Projeto de Lei nº 174/14: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por estes estabelecimentos no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão - PSB).

Projeto de Lei nº 81/14: Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 1° da Lei n.° 2.849, de 25 de setembro de 1997 e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Projeto de Lei nº 111/14: Altera o nome do bairro da Geada para Residencial Elza Sophia Tank Moya. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás- PSC).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

·        Proposituras encaminhadas à SNJ

Emendas nº 2713/14 e 2714/14 ao Projeto de Lei nº 121/14. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro (Jú Negão – PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 11/14: Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 1.096, de 22 de janeiro de 1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo, e dá outras providências. De autoria do presidente da Câmara Ronei Martins (PT).

Projeto de Lei nº 90/14: Assegura à pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 177/14: Estabelece a possibilidade que nas Prescrições Médicas e Odontológicas, o nome do medicamento Genérico. De autoria do vereado Aloízio Andrade (PT).

 

·        Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei nº 178/14: Institui O "Dia Municipal Da Merendeira Escolar", no âmbito do município de Limeira. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

Projeto de Lei nº 179/14: Perpetua o nome de "Dr. Lauro Corrêa da Silva" no saguão de entrada da Policlínica "Dr. Odair A. Ragazzo de Camargo. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 10/14: Concede o diploma de gratidão da cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de setembro — Ordem de Tatuiby ao Independente Futebol Clube, pelos 70 anos de relevantes atividades no município de Limeira. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

Projeto de Decreto Legislativo nº 11/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Senhor Airton Dos Santos. De autoria Edivaldo Soares Antunes (Dinho – PSB).

Projeto de Lei nº 172/14: Dispõe toda pessoa a ter o direito a um acompanhante as consultas médicas em toda Rede Pública e Hospitais Privados do Município de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis (PR).

Projeto de Lei nº 113/14: Dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do poder executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

·        Propositura com parecer contrário

Projeto de Lei nº 116/14: Estabelece a possibilidade de agendamento de consultas por telefone nas unidades básicas de saúde no município de limeira e dá outras providências. De autoria vereador Aloizio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 158/14: Estabelece a possibilidade de instituir o Programa de Prevenção Audiovisual para Alunos da Rede Municipal de Ensino n0o Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

·        Redação Final

Projeto de Lei nº 165/14: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato e outras avenças com a Vértico Limeira Empreendimento Imobiliário S.A., objetivando a instalação do Posto Poupatempo Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 141/14: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Do Motorista E Condutor De Ambulância". De autoria do vereador Edivaldo Soares Antunes (Dinho – PRB).

 

·        Propositura retirada pelo autor

Projeto de Lei nº 173/14: Requer a elaboração de critérios por parte do Poder Executivo, para que espaços livres de uso público, como praças, parques, áreas de lazer, centros comunitários, prédios públicos e pontos históricos, tenham prioridade especial no município de limeira, quanto a conservação, manutenção e segurança e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

·        Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 174/14: Dispõe sobre a obrigação dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas, as promoções lançadas por estes estabelecimentos no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão - PSB).

Projeto de Lei nº 180/14: Dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

Projeto de Lei nº 181/14: Autoriza a Prefeitura Municipal a Implantar um Posto de Atendimento para Agendamento de Consultas aos usuários do SUS na Santa Casa de Misericórdia no Município de Limeira. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).