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Câmara de Limeira aprova criação de Diário Oficial Eletrônico próprio

Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos também foi aprovado

Data de publicação: 27/06/2023 09:15 | Categoria: Institucional | Núcleo de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira


Câmara de Limeira aprova criação de Diário Oficial Eletrônico próprio
Câmara de Limeira aprova criação de Diário Oficial Eletrônico próprio

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de junho, a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira (DOECML), por meio do Projeto de Resolução Nº 37/2023, de autoria da Mesa Diretora. O objetivo é que este seja o meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das comunicações em geral da Casa.

De acordo com a proposta, a publicação no DOECML substitui qualquer outro meio de publicação oficial, com exceção dos casos nos quais a legislação impõe veículo específico. Essa publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil).

A publicação ocorrerá sempre em dias úteis e será facultativa aos sábados, domingos e feriados, caso haja necessidade. A disponibilização da edição do Diário Oficial será feita a partir das 10h da manhã, mas poderá ser publicada uma edição extra, independentemente de horário, em razão da relevância e urgência da matéria.

A Mesa Diretora informou, na justificativa, que para garantir autenticidade, legalidade e validade jurídica das publicações, além da exigência de certificado digital, também será adotado o carimbo de tempo, o qual se destina a informar o dia e horário exatos em que o arquivo foi disponibilizado na internet.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Código de Conduta

Outra proposta de autoria da mesa Diretora aprovada na sessão ordinária foi o Projeto de Resolução Nº 35/2023, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira.

A proposta estabelece normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção. Dentre os objetivos do projeto estão orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pelo Legislativo; reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os servidores e a qualidade dos serviços públicos; e assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático.

“De acordo com a Rede de Controle do Tribunal de Contas da União, a atitude mais eficiente e proativa para preservar os recursos públicos é prevenir que sejam desviados dos seus propósitos. Ainda que os componentes da prevenção (gestão da ética, controles preventivos, transparência e accountability) não impeçam totalmente a ocorrência de fraude e corrupção, eles fazem parte das primeiras atividades de defesa para diminuir o risco de fraude e corrupção numa organização”, justificaram os autores.