Na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de maio, a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos de autoria da Prefeitura. As propostas tratam de mudanças em conselhos municipais, abono assiduidade para monitores, projeto de motolância e abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento da para custeio de atividades de pesca recreativa no lago do Horto Florestal de Limeira.    

Abono Assiduidade 

A Prefeitura, por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026,  vai conceder Abono Assiduidade, no valor de R$ 200,00 mensais, aos servidores ocupantes de cargo efetivo de monitor que atuam em centros infantis (CIs), centros de educação infantil e ensino fundamental (CEIEF). Segundo o Executivo, a assiduidade será apurada pelo controle oficial de frequência, considerando o período entre os dias 11 de um mês e 10 do mês seguinte, com pagamento na folha posterior. 

Não têm direito ao benefício o servidor que, durante o período de apuração, faltar ao trabalho, mesmo com justificativa, utilizar a falta abonada, estiver ausente por qualquer tipo de licença, em férias ou deixar de cumprir as condições previstas no art. 2º da Lei Complementar Nº 1.014/2026. 

Programa Motolância

O Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 inclui dispositivo no Anexo Vl da Lei Complementar Nº 745/2015, para adequar tanto os requisitos de investidura, quanto as atribuições funcionais dos cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro, às necessidades operacionais decorrentes da implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Município, instituído pela Lei Municipal Nº 7.140/2025.

Para atuar no atendimento pré-hospitalar com motocicletas, será necessária Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A" como requisito específico, aplicável apenas aos servidores designados para esta função. Tal exigência encontra respaldo nas Portarias do Ministério da Saúde Nº 2.971/2008 e GM/MS Nº 1.010/2012, e garante segurança jurídica ao gestor público e assegura conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e proteção à vida, segundo a Prefeitura. 

Conselhos Municipais

Três projetos aprovados alteram leis que versam sobre conselhos municipais. O Projeto de Lei Nº 55/2026 altera a redação da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira (CMPC), para atualizar técnica e administrativamente a norma e criar uma cadeira para o Setor Audiovisual.

“A cadeira garantirá a representação democrática e técnica que, além de seu valor artístico e de preservação da memória local, possui um impacto econômico significativo na geração de renda e na captação de recursos. Portanto, a atualização fortalece o papel do Conselho, assegurando que as políticas culturais do Município contemplem a diversidade de seus fazedores de cultura”, justificou o Executivo.

Já o Projeto de Lei Nº 56/2026 altera dispositivos da Lei Nº 6.866/2023, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), também para atualizar a norma. Dentre as mudanças está o tempo de mandato dos membros, que antes era de um ano e agora passa para dois anos. 

A composição também foi alterada, bem como a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, que passará a observar as prioridades definidas no PIano Municipal de Segurança Pública, podendo o Poder Executivo estabelecer, por regulamento, percentuais referenciais de alocação, vedada a vinculação rígida que comprometa a eficiência da gestão. 

E, por fim, o Projeto de Lei Nº 63/2026 altera a Lei Nº 3.548/2003, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira, redefinindo a natureza do órgão e estabelecendo que a competência decisória final fica concentrada no prefeito, além de promover ajustes na composição do Conselho e adequar a nomenclatura das secretarias e departamentos, conforme a estrutura administrativa municipal atual.

De acordo com a Prefeitura, a redefinição da natureza do Conselho sobre matérias relativas à preservação do patrimônio histórico e arquitetônico do Município está em consonância com o regime jurídico do tombamento no ordenamento brasileiro, “tradicionalmente estruturado como ato administrativo formalizado pelo Poder Executivo, ainda que precedido de instrução técnica especializada”, descreveu o autor na justificativa. 

Emenda parlamentar 

Em regime de urgência especial, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 67/2026 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins de remanejamento e adequação técnica da Emenda Parlamentar Individual Nº 252. 

A propositura autoriza o valor de R$ 500 mil, no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, para despesas definidas na emenda que destinou recursos para implantação de ações relacionadas à  Lei Ordinária Nº 6.990/2024, voltada a pesca recreativa no lago do Horto Florestal de Limeira.