A Comissão de Direitos Humanos da Câmara elaborou questionamentos à Prefeitura sobre a fiscalização do serviço de transporte porta a porta no Município. As vereadoras Isabelly Carvalho (PT) e Bruna Magalhães (PRTB) buscam informações após receber denúncia de um munícipe sobre possível violação de direitos da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência.

No ofício encaminhado ao Executivo, elas perguntam qual órgão é responsável pela fiscalização do contrato do transporte porta a porta, quais são os mecanismos de controle utilizados para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade pela concessionária e se já foram aplicadas penalidades à empresa concessionária por descumprimento de normas de acessibilidade.

Questionam também quais são os protocolos operacionais formais estabelecidos pelo Município para o embarque e desembarque de usuários cadeirantes, se o contrato prevê cláusulas específicas sobre acessibilidade e uso obrigatório de equipamentos como plataforma elevatória e se são realizadas fiscalizações periódicas para verificação da correta utilização destes equipamentos durante a operação do serviço.

Por fim, perguntam se foram registradas ocorrências, reclamações ou denúncias relacionadas à má utilização ou não utilização das plataformas elevatórias e se há um canal específico para denúncias.

A Comissão

Fazem parte da Comissão de Direitos Humanos Isabelly Carvalho (PT), presidente; Carlinhos do Grotta (PL), vice-presidente; e Bruna Magalhães (PRTB), secretária. As deliberações são registradas em ata. É de competência do colegiado tratar e fiscalizar assuntos relacionados à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, bem como à cidadania.