Na próxima sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira, 1° de dezembro, os vereadores votam 23 projetos pautados na Ordem do Dia. Os parlamentares também discutem requerimentos e votam moções durante o Expediente. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, e pela Rádio Limeira FM 106,9, a partir das 16h.   

Os munícipes também podem conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 - Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco.  As orientações para chegar ao novo endereço estão neste link.   

Confira os projetos que estão pautados na Ordem do Dia:  

Projeto de Lei Nº 126/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), estabelece diretrizes para a formulação da Política Pública Municipal “Programa de Atendimento Odontológico Móvel”, com vistas à promoção da saúde bucal da população infanto-juvenil matriculada na rede pública de educação.

Projeto de Resolução Nº 36/2025 + Substitutivo Nº 66, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui o Diploma Honra e Bravura aos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), concede o Título de Cidadã Limeirense a Luciana Cordeiro de Souza Fernandes. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera dispositivos do Decreto Legislativo Nº 04/1980, que institui a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro, com o objetivo de corrigir a denominação Tatuibi contida no nome da homenagem.

Projeto de Resolução Nº 39/2025, da Mesa Diretora biênio 2025-2026, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), Costa Junior (Podemos), Tatiane Lopes (Avante) e Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera a alínea “a” do inc. II do art. 26 da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, modificando o texto para que a distribuição de matérias às comissões permanentes ou especiais seja com base na competência material destas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede Título de Cidadã Limeirense a Rosângela Maria de Souza.  

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudiomar Queiroz do Nascimento. 

Projeto de Lei Nº 265/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 7191/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento, esclarecendo que os imóveis que já possuírem câmeras de segurança na data da publicação da norma também farão jus ao desconto, desde que os equipamentos atendam os critérios técnicos a serem definidos por decreto.

Projeto de Lei Nº 272/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a revogação da Lei Nº 5401/2014, que criou o Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel e Fumdel.

Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Enderson José Rodrigues.

Projeto de Lei Nº 273/2025, da Prefeitura, altera os dispositivos da Lei Nº 6260/2019 e suas alterações, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais. 

Projeto de Lei Nº 279/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal - SEPROSOM e  Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação prevista na Lei Municipal Nº 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual N° 7079/2024.

Projeto de Lei Nº 280/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 5394/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Projeto de Lei Nº 281/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 6319/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Projeto de Lei Nº 282/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 2729/1995 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.

Projeto de Lei Nº 283/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 7064/2024, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - FMDHC.

Projeto de Lei Nº 284/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 4037/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Projeto de Lei Nº 285/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5133/2013 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).

Projeto de Lei Nº 286/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 3277/2001 e suas alterações, que dispõe a constituição do Conselho Municipal do Idoso.

Projeto de Lei Nº 287/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5642/2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.

Projeto de Lei Nº 288/2025, da Prefeitura, institui no Município de Limeira o selo Agro de Limeira, para itens agrícolas produzidos localmente.

Projeto de Lei Complementar Nº 39/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Limeira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.