Instituir a Política Permanente de Fiscalização do Plano Plurianual (PPA), do Plano de Metas da Prefeitura e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em nível local. Essa é a finalidade do Projeto de Resolução Nº 29/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de novembro. A iniciativa é do presidente Everton Ferreira (PSD), da vice-presidente, Tatiane Lopes (Avante), da primeira-secretária, Mara Isa Mattos Silveira (PL), e do segundo-secretário, Costa Junior (Podemos). 

Por meio da Política Permanente de Fiscalização, a Câmara Municipal busca assegurar a efetivação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos municipais; promover a transparência e o controle social sobre a execução do PPA, do Plano de Metas e no acompanhamento e avaliação da implementação dos ODS em nível municipal; identificar desvios, falhas e ineficiências na execução das políticas públicas e dos programas previstos.

Além disso, o texto legislativo tem como objetivo subsidiar o processo de tomada de decisões da Câmara Municipal e da Administração Pública, com informações qualificadas sobre o desempenho e os resultados alcançados, bem como fomentar a participação cidadã na avaliação e no acompanhamento das ações governamentais.

Diretrizes e ações

A política se estrutura por meio de quatro eixos: Análise e Monitoramento, Fiscalização Ativa e Permanente, Transparência e Acesso à Informação, Interação com a Sociedade Civil.

O primeiro estabelece a realização de análises periódicas da execução física e orçamentária do PPA e do Plano de Metas, com base nos relatórios de gestão do Poder Executivo e dados do Tribunal de Contas, por exemplo. O segundo se consolida a partir de audiências públicas com a sociedade civil e órgãos de controle, além de visitas técnicas e vistorias in loco realizadas pelas Comissões Permanentes em obras e serviços, com a elaboração de relatórios e estudos técnicos.

O terceiro eixo, Transparência e Acesso à Informação, define a criação de um campo dedicado no Portal da Transparência da Câmara, no qual PPA, Plano de Metas e os ODS serão disponibilizados com relatórios de acompanhamento da execução, pareceres e demais informações em linguagem clara e acessível.  

Por fim, o quarto eixo, Interação com a Sociedade Civil, prevê ações pela Escola Legislativa Paulo Freire como: capacitação e seminários para cidadãos, conselhos municipais, associações de bairro e demais organizações da sociedade civil sobre o acompanhamento e fiscalização da gestão pública.  

Histórico  

No dia 10 de outubro, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou o projeto ao OSB-Limeira (Observatório Social do Brasil), em reunião na sala do presidente Everton Ferreira. O diálogo contou com a presença dos voluntários do OSB-Limeira, Felipe Masutti, Juliana Osti e Milton Pereira de Souza.   

Segundo Everton, a ideia de instituir essa política pública surgiu a partir das próprias conversas com o OSB-Limeira e da importância de fortalecer o papel da Câmara, enquanto instituição, na fiscalização e controle da gestão pública. “A implementação de uma política permanente de fiscalização do Plano Plurianual e do Plano de Metas da Prefeitura Municipal, bem como dos ODS, assegura que as diretrizes estratégicas e as metas estabelecidas para o desenvolvimento local sejam de fato acompanhadas e avaliadas de forma contínua e sistemática pelas Comissões Permanentes da Casa”, afirmou. 

Um dos pontos reforçados por Felipe durante o encontro foi a importância de os dados referentes às metas serem sempre atualizados, o que também será previsto na proposta. No caso, as comissões permanentes deverão solicitar ao Poder Executivo Municipal os dados quadrimestrais das metas atingidas e os resultados parciais de execução do PPA, do Plano de Metas e dos ODS.