Aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de novembro, o Projeto de Lei Nº 246/2025 altera dispositivos da Lei Nº 4578/2010, que dispõe sobre a licença para funcionamento em Limeira, para corrigir e atualizar a composição da Comissão Consultiva e Deliberativa de Funcionamento (CCDF), ajustando as denominações das secretarias municipais conforme a atual estrutura administrativa. A propositura é de autoria da Prefeitura.

Passam a integrar a CCDF, conforme atualização, as secretarias municipais: de Desenvolvimento Econômico; de Planejamento e Urbanismo; de Meio Ambiente e Saneamento; e de Transportes e Mobilidade Urbana. “Com essas correções e ajustes, busca-se adequar a legislação municipal à realidade administrativa atual, garantindo maior clareza e precisão na definição das competências e responsabilidades das secretarias envolvidas no processo de licenciamento de funcionamento no Município”, justificou o Executivo.

A lei alterada trata sobre a licença para funcionamento para pessoas físicas ou jurídicas que pretendam exercer, incluir ou alterar atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, sociais, desportivas, religiosas, filantrópicas em Limeira. O projeto aprovado muda somente o dispositivo que trata sobre a CCDF, que é responsável pela análise dos casos omissos na legislação e aqueles que os responsáveis pela análise julgarem necessários.

A Comissão delibera pela concessão ou não da Autorização Provisória ou Licenciamento, segundo a atividade pretendida, o porte do estabelecimento, o grau de risco, a localização, além de observar as normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.  

Orçamento

Também de autoria da Prefeitura, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Nº 241/2025 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA), um instrumento de planejamento de curto prazo.  

No dia 9 de outubro, a Câmara realizou uma audiência pública, na qual representantes da Prefeitura detalharam o projeto. Para 2026, a receita e a despesa estimadas correspondem a R$ 2.303 bilhões. O vídeo na íntegra está disponível neste link.