Com o objetivo de debater sobre as alterações na alíquota ITBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos), a Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara realizou, nesta quinta-feira, 21 de agosto, uma reunião pública com a participação de representantes da Prefeitura e do setor imobiliário. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, a medida foi tomada para que a situação financeira do município não se agrave.

Além dos membros da Comissão, vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário; participaram do encontro o presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), os vereadores Felipe Penedo (PL e Mara Isa Mattos Silveira (PL); o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira; o presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, Frederico Guilhermo Grecco; o auditor fiscal, Reinaldo Beinotti; e representando a Associação de Corretores de Limeira, o presidente José Maurício Mofatto.

ITBI

Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho.   No projeto, o Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”.      

Debate

O secretário de Fazenda fez uma introdução, durante a reunião, explicando os motivos que levaram a Prefeitura a tomar a decisão pela majoração da alíquota. Ele explicou que a situação financeira do município encontrada pela atual gestão quando assumiu o mandato estava ruim, uma vez que a receita estava superestimada, enquanto as despesas estavam orçadas nos valores reais, e que foram necessárias medidas para buscar o equilíbrio das contas.

Valmir explicou que, antes de tomar a decisão pelo aumento da taxação, o Executivo fez o contingenciamento das despesas, renegociou contratos, exonerou cargos comissionados e funções gratificadas e renegociou a dívida com o banco Santander, por exemplo, no entanto, essas medidas não foram suficientes para alcançar o objetivo. 

“Por isso buscamos trabalhar na tributação pontualmente em alguns segmentos. Detectamos que a alíquota de ITBI estava defasada em relação a municípios da região, pensamos que se mexessemos no IPTU atingiria toda a população, então buscamos o segmento do ITBI, porque é um tributo que não incide na produção, acontece somente na compra do imóvel”, explicou o responsável pela Fazenda, complementando que a medida foi adotada para que a situação do município não se agrave.

Por sua vez, o representante da Associação de Corretores de Limeira argumentou que faltou diálogo antes da aprovação do projeto. “Ficamos sabendo da mudança no sábado, na segunda de manhã fizemos uma carta de repúdio e na segunda à noite a proposta foi aprovada”, afirmou.

José Maurício contou que a Associação fez uma análise no ITBI da região e somente Paulínia e São Paulo têm a alíquota de 3%, como a de Limeira com a aprovação da Lei. Segundo ele, outras cidades como Campinas, por exemplo, têm a alíquota de 2,5%.

Questionado pela Comissão se há espaço para negociação da alíquota, para um escalonamento de acordo com os valores dos imóveis, Valmir disse que não tem autoridade para afirmar que a pasta pode fazer algum trabalho neste sentido e que as peças orçamentárias, os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, já consideram a receita baseada na nova alíquota que, conforme a estimativa da Prefeitura, gerará uma receita adicional de cerca de R$ 17 milhões.

Encaminhamentos

O vereador Elias Barbosa propôs aos membros da Comissão que uma discussão seja iniciada na próxima reunião para montar uma proposta de escalonamento da alíquota do ITBI, a ser encaminhada à Prefeitura. A presidente da Comissão, vereadora Lu Bogo, disse que os membros vão discutir tudo o que foi apresentado no debate e farão o encaminhamento ao Executivo para que todas as respostas sejam dadas por escrito.

A Comissão

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. O debate foi registrado em ata.