A Câmara Municipal de Limeira aprovou sete projetos de autoria da Prefeitura na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de julho. As propostas entraram na pauta em urgência especial e tratam de repasses de recursos a entidades assistenciais, alteração na alíquota de impostos, limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), renegociação de dívida com o banco Santander, reforma administrativa e cessão de créditos tributários. 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, a urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja apreciado no Plenário, “a fim de se evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade”. Nesse caso, os projetos não tramitam nem são analisados nas comissões permanentes da Casa e vão direto à votação, necessitando apenas do parecer do vereador nomeado durante a sessão como relator. 

Impostos

Um dos itens aprovados foi o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, conhecido como ITBI. Segundo a Prefeitura, as alterações foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”.   

O texto legislativo reduz de 4% para 2% as alíquotas para atividades contábeis, culturais e outras relacionadas à medicina veterinária, zootecnia, como laboratórios de análise, hospitais, clínicas, ambulatórios e pronto-socorros, “almejando maiores cuidados e bem-estar animal, fomentando o exercício de atividades de interesse de toda a coletividade”. Para serviços de terminais rodoviários, metroviários, movimentação de passageiros e mercadorias, logística, serviços portuários e ferroportuários a diminuição foi de 5% para 2%.    

Outra mudança efetuada se refere à ampliação em 1% na alíquota do ITBI (tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo).  “Servirá como medida compensatória às reduções das alíquotas de várias atividades tributadas pelo ISSQN, sendo o restante utilizado como receita que possibilitará o atendimento das demandas necessárias ao cumprimento do plano de governo constante das peças orçamentárias e o equilíbrio financeiro das contas públicas”, argumentou a Prefeitura, mencionando que a alíquota praticada hoje em Limeira é inferior se comparada à de cidades como Barueri, São Paulo, Araraquara, Campinas, Indaiatuba, Americana, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Bauru. 

Repasses 

Também foram aprovados dois projetos que autorizam a Prefeitura a repassar recursos financeiros a entidades socioassistenciais por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).   

A título de subvenção social, o Projeto de Lei Nº 182/2025 permite que sejam repassados R$ 55.881,97 à Fraternidade Triângulo Ramatis que atua com serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Já o Projeto de Lei Nº 181/2025 prevê R$ 110.321,32 que serão distribuídos entre seis entidades: Aldeia Movimento Pró-cultura, Associação Conviver - Centro de Transformação Social, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), Centro Social Sul, além do Núcleo de Valorização Humana “Nova Vida”.  

Essas organizações da sociedade civil listadas nas proposituras possuem parceria com o Ceprosom para a execução de serviços socioassistenciais. Segundo a Prefeitura, esses incrementos financeiros beneficiam o atendimento a crianças e adolescentes de 6 a 15 anos.   

Os valores são do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atua de forma preventiva, protetiva e proativa, com o objetivo de evitar vulnerabilidades e riscos sociais capazes de romper vínculos familiares e comunitários.   

RPV

Já o Projeto de Lei Nº 20/2025 dispõe sobre o valor a ser considerado como limite máximo para pagamento de RPV. Esse tipo de requisição de pequeno valor se refere a pagamentos de quantias em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial.

O projeto visa estabelecer o teto de R$ 15 mil para o pagamento de RPVs, propondo uma alteração no processo administrativo relativo à quitação de valores devidos pelo município. O valor anteriormente fixado é de 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 61 mil.   

Cessão de créditos

Enquanto o Projeto de Lei Nº 179/2025 autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Orçamentário e Financeiro Especial de investimentos em Direitos Creditórios e a ceder, a título oneroso, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta descreve como será composto e gerido o Fundo, critérios relacionados à cessão dos direitos creditórios e a destinação prioritária dos recursos. Também autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento do Município (Lei Nº 7079/2024) no valor de R$ 200 milhões.

Na justificativa, a Prefeitura ressaltou que o Município possui um estoque de créditos tributários (dívida ativa) estimado em mais de R$ 1 bilhão e que adotou a iniciativa “com vistas a incrementar a arrecadação e a expectativa de obter meios próprios para maior desenvolvimento de modo que possamos realizar ainda mais investimentos em todas as áreas do governo”. 

Renegociação

Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 180/2025 autoriza o Poder Executivo a realizar a renegociação do parcelamento firmado dos processos judiciais em que figurem como partes a Prefeitura Municipal de Limeira e o Banco Santander S.A., referentes à condenação por inadimplemento de contrato bancário de empréstimo por antecipação de receita orçamentária, celebrado em 29 de fevereiro de 1996 e aditado em 31 de julho de 1996, conforme previsto na Lei Municipal Nº 5977/2018. 

Segundo a Prefeitura, o objetivo é buscar a revisão das condições de pagamento, prazos, juros e multas para regularizar os débitos e diminuir os encargos financeiros. “O Município está em busca de melhorias nas condições atuais do parcelamento firmado, sendo que somente haverá renegociação se o novo ajuste for mais benéfico”, afirmou o Executivo.

Reforma administrativa

Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá nova organização. A proposta altera atribuições, extingue cargos em comissão e cria novos.

Conforme a justificativa da Prefeitura, o projeto atende a necessidade de adequações em secretarias e também a recomendações do Tribunal de Contas quanto à necessidade de criação e adequação de alguns setores específicos.

“As criações de cargos e funções gratificadas e as extinções das mesmas, importa-se na diferença de mais 18 cargos comissionados e mais 3 funções gratificadas, sendo que atualmente há 331 cargos em comissão e passará para 349, e de 183 funções gratificadas passará para 186, ou seja, no total havia 514 cargos e funções e agora passaremos a ter 535 cargos e funções no total, importando em um aumento de 4,9281% e em R$ 181.486,61/mês e em R$ 2.177.839,32/ano”, destacou.