Uma atualização da Lei Nº 219/1951, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e parques de diversão foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de agosto. O Projeto de Lei Nº 184/2025, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera o art. 1º da referida lei.

Antes a instalação era permitida só a partir de 200 metros de hospitais e estabelecimentos de ensino; com a modificação, agora será permitida a instalação e o funcionamento de circos e parques de diversão próximos destes locais se não houver expediente durante o funcionamento. 

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal oficial do município e passa a ser lei.