Nesta terça-feira, 5 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 24 proposituras. Destas, 6 receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 184/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera o art. 1º da Lei Nº 219/1951, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos e parques de diversão, para permitir que sejam instalados próximos a hospitais e estabelecimentos de ensino se não houver expediente durante o funcionamento.

Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 44/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), estabelece diretrizes mínimas para a elaboração de um plano municipal de atividades esportivas com ações e metas voltadas para crianças, adolescentes e idosos em Limeira, com divulgação de cronograma no Portal de Transparência.

Projeto de Lei Nº 155/2025 + Emenda Nº 37, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a promoção do uso de materiais oriundos da reutilização da construção civil para a manutenção de estradas rurais em Limeira.

Projeto de Lei Nº 170/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD) e da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para a implantação de melhorias na transparência pública, formada pelos vereadores Mariana Calsa (MDB), Estevão Nogueira (Avante), Márcio do Estacionamento (DC), Elias Ribeiro Barbosa (PRTB) e Guilherme Guido (PL), institui a Política Municipal de Dados Abertos em Limeira, dispõe sobre a transparência pública e acesso à informação nas áreas que especifica.

Projeto de Lei Nº 77/2025 + Substitutivo Nº 13, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Gilberto Haitman na rua Projetada 3, do loteamento Jardim das Orquídeas.

Projeto de Lei Nº 167/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), perpetua o nome de Jaris Nery da Silva no Sistema de Recreio localizado na rua Victor Mastrocola, no bairro Jardim Barão de Limeira.