Discutir a criação de uma plataforma digital para o transporte individual privado remunerado de passageiros e revisar a Lei Complementar Nº 830/2019, que regulamenta o transporte por aplicativo. É o que prevê o Projeto de Resolução Nº 21/2025, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de junho.  Cabe à Frente Parlamentar aprimorar a legislação municipal sobre o tema, além da promoção de debates.  

Conforme o texto legislativo, são objetivos de trabalho da Frente: promover estudos e debates, apresentar alternativas, sugestões ao Poder Público e setor privado para elaborar proposituras para contribuir com a criação dessa plataforma; acompanhar as ações da Prefeitura, bem como eventuais audiências públicas e tramitação das propostas de interesse junto à Secretaria Municipal de Mobilidade para revisão da Lei Complementar Nº 830/2019.

O vereador Waguinho defendeu a necessidade de adequar a lei à realidade dos “motoristas de aplicativos”. “Fato é que se não se tem um controle efetivo nem se sabe qual é o número de pessoas que exercem essa atividade, seja de forma exclusiva seja de forma esporádica, fazendo-se assim necessária a revisão da aludida lei”, destacou o parlamentar na justificativa do projeto.  

O proponente mencionou ainda que a experiência de outras cidades que instituíram uma plataforma digital municipal para esse tipo de serviço teve resultados positivos, além de facilitar a fiscalização pelo poder público, bem como gerar receita.  

Conforme Regimento Interno, a Frente Parlamentar é composta de forma suprapartidária com a presença de, no mínimo, um terço dos vereadores. Nela é assegurada a representação por bancada ou bloco partidário de, no máximo, três integrantes. O autor do projeto de resolução será o presidente, cabendo aos membros a escolha do relator.

Agora, com a aprovação da propositura, será expedido Ato da Mesa Diretora da Câmara, iniciando-se o prazo de até seis meses prorrogável por igual período para conclusão dos trabalhos da Frente.