Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta terça-feira, 10 de junho, os vereadores analisaram 30 proposituras, das quais nove receberam pareceres favoráveis, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

Durante a reunião, também foi elaborada a redação final do Projeto de Lei Nº 21/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), que assegura aos munícipes o direito à introdução de diretrizes gerais para a implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 127/2025 + Substitutivo Nº 28,  da vereadora Isabelly Carvalho (PT), perpetua o nome de Irma Lencioni Cardoso na Área Verde 2, localizada na Via Guilherme Dibbern, do bairro Residencial Greville.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), acrescenta o art. 103-A à Lei Orgânica Municipal, para proibir a participação de agentes eletivos, comissionados, servidores públicos que ocupam função gratificada ou cargo de direção, chefia ou assessoramento, ou cônjuges, companheiros ou parentes destes, em licitações ou contratações no âmbito da administração pública.

Projeto de Lei Nº 125/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a priorização da realização de eventos cívicos oficiais no centro histórico de Limeira, como forma de valorização do espaço público e promoção da identidade cultural local.  

Projeto de Lei Nº 126/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), estabelece diretrizes para a formulação da Política Pública Municipal “Programa de Atendimento Odontológico Móvel”, com vistas à promoção da saúde bucal da população infanto-juvenil matriculada na rede pública de educação.

Projeto de Lei Nº 128/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), perpetua o nome de Rosa Bilatto da Silva na LIM 454, acesso ao Bairro dos Pires, partindo do cruzamento com a estrada LIM 344 até a estrada LIM 340.

Projeto de Lei Nº 129/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), perpetua o nome de José Ferreira da Silva na LIM 464, na ligação do Bairro dos Pires do Meio com o Bairro Loiolas, partindo do cruzamento com a estrada LIM 346 até a estrada LIM 340.

Projeto de Lei Nº 130/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Mostra de Dança, a ser realizada anualmente no mês de abril.

Projeto de Lei Nº 131/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Mês da Promoção à Atividade Física” em consonância à comemoração ao Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente no mês de setembro.

Substitutivo Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 40/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), altera os arts 1º e 2º da Lei Nº 4365/2009, que dispõe sobre a proibição e a multa por lixo lançado em vias públicas de Limeira.