A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 33 proposituras na reunião desta terça-feira, 3 de junho. Das propostas, 12 receberam pareceres favoráveis e duas tiveram pareceres contrários, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 93/2025 + Substitutivo Nº 26, do vereador Guilherme Guido (PL), dispõe sobre a inclusão facultativa de símbolos oficiais de acessibilidade, bem como de ícones representativos de condições de saúde, deficiências ou transtornos específicos nos veículos utilizados por pessoas com deficiência.

Projeto de Lei Nº 107/2025, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Dr. Marcelo Rossi (MDB), assegura à população idosa, em situação de vulnerabilidade social e econômica, o acesso a um programa social de assistência e acolhimento em Limeira.

Projeto de Lei Nº 108/2025 + Emenda Nº 25, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), assegura aos usuários do sistema público de saúde a possibilidade do fornecimento do Vale-Remédio para medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.

Projeto de Lei Nº 115/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), assegura o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta de Limeira.

Projeto de Lei Nº 116/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera e acrescenta dispositivo legal à Lei Municipal Nº 4999/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadeiras de roda pelos supermercados, restaurantes, bares e similares para utilização de pessoas com deficiência física e idosos, para fixar quantitativo mínimo de cadeiras de rodas a serem disponibilizadas e inclusão de penalidade em caso de descumprimento.

Projeto de Lei Nº 124/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), altera o §2º do art. 1º da Lei Ordinária Nº 7115/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de Limeira, para esclarecer que as vagas destinadas a pessoas com TEA são cumulativas com as vagas já reservadas para pessoas com deficiência.

Projeto de Resolução Nº 20/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, modifica a redação dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11, todos da Resolução Nº 592/2014, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses da Câmara, garantindo que servidores em viagens fora do estado tenham direito à diária para despesas com refeição, bem como estabelece antecedência mínima de 20 dias para a solicitação de viagem, e determina que não haverá ressarcimento de despesas efetuadas durante a viagem.

Projeto de Lei Nº 90/2025 + Substitutivo Nº 23, do vereador Guilherme Guido (PL), altera a redação e acrescenta dispositivos normativos à Lei Nº 6126/2018, que dispõe sobre parcerias na manutenção, reforma e ampliação dos centros comunitários, instituindo diretrizes gerais para a política pública “Adote um Centro Comunitário”, destinada a promover melhorias nas instalações específicas destes espaços.

Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 + Emenda Nº 26, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a Agência Municipal de Empregos de Limeira (Amel).

Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 + Emenda Nº 22, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre o “Centro de Preparação para o Trabalho". 

Projeto de Lei Nº 18/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas em Limeira a partir de 2 de janeiro de 2025.

Projeto de Lei Nº 122/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), perpetua o nome de Atanico Gonçalves no canteiro central (Parque Linear) situado na via Luiz Varga, no Jardim Vista Alegre.

Projetos com pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 110/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), altera a Lei Nº 5207/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criando o Conselho e alterando atribuições e competências do órgão.

Projeto de Lei Nº 114/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera a redação do caput do art. 1º da 

Lei Municipal Nº 7096/ 2025, que dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), hospitais, shoppings centers, hiper e supermercados, ou estabelecimentos em locais com grande fluxo de pessoas, situados em Limeira, para retirar a obrigatoriedade de instalação nos referidos locais.