Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de junho, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 11/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), órgão gestor da política municipal de assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A propositura é de autoria da Prefeitura.

Segundo o Poder Executivo, a propositura objetiva promover nova estrutura administrativa dos chamados cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e funções gratificadas (FGs), revogando a legislação anterior (Lei Complementar Nº 881/2021), em atendimento à determinação judicial que julgou parcialmente inconstitucional a criação dos cargos em 2021 (ADI Nº 2151324-03.2023.8.26.0000).  

Foi apontado ainda pela Prefeitura que a medida traz redução aos cofres do Ceprosom, alcançando 27% de cargos e diminuição de 33% financeiramente.  No PLC consta uma listagem dos cargos de presidente e dos cargos em comissão: 51 no total. Entre as FGs estão listadas, no anexo do projeto, 31 funções. A propositura contempla também uma planilha detalhada com a descrição das atribuições e os requisitos mínimos para cada cargo.

Além disso, 10% do total de cargos comissionados criados prevê a destinação para serem ocupados exclusivamente por servidores concursados. “Assim, a presente proposta, da nova reorganização administrativa, a qual se pautou por critérios técnicos de estruturação administrativa, deixando as posições hierarquizadas de forma mais clara, ordenada e dentro dos princípios de gestão”, considera o texto legislativo.

Aprovada pela Câmara, a lei complementar proposta entra em vigor na data de sua publicação, após sancionada e promulgada pelo prefeito Murilo Felix (Podemos), surtindo efeitos a partir de 9 de junho de 2025.