A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 13 de abril, e apresentou pareceres favoráveis a nove proposições, as quais seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 53/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei N° 4.284/2008, que perpetua o nome de Theresa Arnosti Dollevedo a fim de corrigi-la, já que não faz menção específica de uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.

Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.

Projeto de Lei Nº 44/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre os parâmetros, objetivos e garantias decorrentes de uma política pública municipal, de apoio ao voluntariado, orientada para a proteção e bem-estar animal, a ser executada e gerida pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. 

Projeto de Lei Nº 46/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, em braille, pelas empresas de transporte público coletivo urbano, de Limeira, nos terminais e nos pontos de paradas de ônibus de maiores fluxos do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 47/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas ao apoio e acolhimento às mães, pais e responsáveis legais de pessoas autistas; com a instituição de grupo de apoio de responsáveis de pessoas autistas.

Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 258/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o plantio de uma muda de árvore a cada nascimento registrado no Município de Limeira.

Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes de prevenção e tratamento da Endometriose.

Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes de prevenção e tratamento da Endometriose.

Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes de prevenção e tratamento da Endometriose.