Instituições que priorizam a contratação de mulheres e promovem medidas de inclusão e valorização na empresa poderão receber o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres. É o que determina o Projeto de Lei (PL) Nº 178/2021, de autoria do vereador Dr. Júlio (DEM), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de abril, por meio do Substitutivo Nº 46/2021, que contou com a co-autoria da vereadora Mariana Calsa (PL).

O selo poderá ser concedido a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com a Prefeitura no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

Além do incentivo à participação da mulher vítima de violência no mercado de trabalho, a proposta também pretende incentivar a realização de ações voltadas à inclusão e valorização das mulheres na empresa. A atuação no desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino, na implementação de planos de carreira transparentes e com oportunidades iguais para homens e mulheres, na implantação medidas comprovadas de apoio às mulheres que demandem necessidades especiais de cuidados de seus filhos nos primeiros anos de vida e a instação de programa de combate ao machismo, à misoginia, à agressão e ao assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho poderão dar direito à concessão do selo.

A empresa que desejar a certificação deverá apresentar os projetos que se enquadram nas medidas previstas no PL, contendo a descrição do projeto, objetivos, ações e metas; carta de compromisso de manutenção dos projetos implementados; manutenção de um ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física e mental, e da dignidade da mulher; e apoio irrestrito às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos.

Na justificativa, Dr. Júlio aponta que as mulheres vítimas de violência doméstica enfrentam dificuldades em denunciar o agressor e também para sair do ambiente em que ele se encontra, principalmente por causa da dependência econômica, por temerem pelo próprio futuro e pelo futuro dos filhos pequenos. “A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica, que são dependentes financeiramente do agressor, lhes daria segurança para quebrar esse ciclo”, argumentou o autor.

“É  importante  ressaltar  que  o  machismo  afeta  também  a  carreira dessas  mulheres.  As  mulheres  continuam  ganhando  menos  que  os  homens  quando comparadas às mesmas funções dentro de uma empresa. Mulheres ainda são minoria nos cargos de chefia das grandes corporações, mesmo que com o mesmo grau de instrução ou até superior aos homens que ocupam estes espaços”, afirmou no documento. O parlamentar defendeu, na justificativa, que o ambiente corporativo precisa ser saudável e receptivo às mulheres para reduzir as desigualdades entre homens e mulheres e promover uma sociedade mais igualitária.

Segundo a vereadora Mariana Calsa, o substitutivo ampliou a proposta inicial do projeto de lei. Ela apresentou dados durante a sessão sobre a porcentagem de mães empregadas e desempregadas e a diferença em relação ao número de pais nas mesmas condições, sobre estatísticas de mulheres que sofreram constrangimento ao assédio no trabalho, sobre o percentual de mulheres ocupando cargos de chefia no Brasil e sobre a diferença salarial entre homens e mulheres. “É nossa responsabilidade promover um município mais justo e mais igual”, pontuou.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores em Plenário e segue para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial e passa a ser lei.