Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 7 de julho, os vereadores analisaram 23 proposituras. Nove delas receberam pareceres favoráveis e foram encaminhadas às demais comissões permanentes da Casa. O restante permanece  em estudo ou foi encaminhado à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo e em consonância com o Ato da Mesa Nº 8/2021. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 106/2021 + Substitutivo Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 106/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município, assegurando atendimento com hora marcada.

Projeto de Lei Nº 127/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), modifica a Lei 5999/2018, que dispõe sobre a arborização urbana no município, determinando a forma para requerimento de autorização de corte de árvore.

Projeto de Lei Nº 131/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a instituição de Zonas Verdes no município, para instalação de extensão temporária de passeio público, os chamados “parklets”.

Projeto de Lei Nº 133/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Profissional de Administração”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro.

Projeto de Lei Nº 134/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), modifica a Lei 6275/2019, que trata da inserção das famílias de baixa renda para concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto, incluindo os imóveis residenciais que estejam tipificado como “precário” ou “popular” no Boletim de Informação Cadastral.

Projeto de Lei Nº 92/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), assegura a aplicação, no âmbito de Limeira, do disposto na Lei Federal nº13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.

Projeto de Lei Nº 85/2021  + Substitutivo Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 85/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Claudemir Bürguer na LIM 136, no bairro do Lombardi.