Na reunião desta terça-feira, 24 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 proposituras, nove receberam pareceres favoráveis  e tramitam para as demais comissões permanentes da Casa, o restante permanece em estudo ou foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 32/2026, da Prefeitura, perpetua o nome do Dr. Carlos Gome Ferraresi à Unidade Básica de Saúde com frente para a rua Adão Francisco Dias, n° 140, fundos com a avenida Prefeito Ari Levy Pereira, no bairro Geada.

Projeto de Lei Nº 18/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), institui, no âmbito das políticas públicas de saúde da mulher, campanha destinada à promoção contínua do rastreamento e da prevenção do câncer de mama e do câncer do colo do útero. 

Projeto de Lei Nº 19/2026, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, à Associação dos Amigos Especiais de Limeira (AEL), e altera a Lei Municipal Nº 7247/2025.

Projeto de Lei Nº 20/2026, da Prefeitura, institui o programa de educação animal “Educa Pet” como política pública de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 21/2026, da Prefeitura, autoriza o Município a integrar o Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes (Conacin).

Projeto de Lei Nº 22/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera dispositivo da Lei Nº 7273/2026, que institui o “Dia da Troca de Livros” nas escolas da rede municipal de ensino, para estender o prazo para avaliação dos livros pela coordenação pedagógica.

Projeto de Lei Nº 23/2026, dos vereadores Carlinhos do Grotta (PL) e Felipe Penedo (PL), dispõe sobre normas de transparência, responsabilidade urbanística e controle de intervenções realizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos em Limeira. 

Projeto de Lei Nº 29/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre a instalação de equipamentos de conveniência em condomínios residenciais em Limeira.

Projeto de Lei Nº 30/2026

, da vereadora Lu Bogo (PL), institui diretrizes gerais para a implantação do programa municipal de identificação e bem-estar animal, com o objetivo de criar um banco de dados atualizado da população de cães e gatos residentes em Limeira.