Na reunião desta terça-feira, 10 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 19 proposituras, 12 receberam pareceres favoráveis  e tramitam para as demais comissões permanentes da Casa, o restante permanece em estudo ou foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 24/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o evento Fest Brutos Limeira.

Projeto de Lei Nº 25/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o evento Alegria Expo Brutos.

Projeto de Lei Nº 26/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o evento Festival da Semijoia de Limeira. 

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 972/2025, que dispõe sobre a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira, criando e extinguindo cargos nas secretarias de Segurança Pública e Defesa Civil e de Obras e Serviços Públicos.

Projeto de Lei Nº 9/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), reconhece a acrobacia com bicicleta como prática esportiva e cultural em Limeira.

Projeto de Lei Nº 10/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera dispositivos da Lei Nº 2718/1995, que condiciona a emissão de alvará de funcionamento de parques de diversões à apresentação de apólice de seguro, para atualizar a norma à realidade do mercado.

Projeto de Lei Nº 11/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Nº 5638/2016, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum em Limeira, introduzindo modalidades de gestão, disciplinando a gestão compartilhada coletiva e reafirmando vedações ao uso dos espaços.

Projeto de Lei Nº 12/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia.

Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 268/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), acrescenta o art. 3º-A ao Projeto de Lei nº 268/2025, que dispõe sobre o Plano de Erradicação e Substituição da planta exótica Leucena em Limeira.

Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 243/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), modifica o §3º do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 243/2025, que dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividade física em Limeira. 

Emenda Nº 427 ao Projeto de Lei Nº 257/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera o inciso III do art. 6º do Projeto de Lei Nº 257/2025.

Emenda Nº 428 ao Projeto de Lei Nº 27/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 27/2025.