A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 12 proposituras na reunião desta terça-feira, 3 de março. Deste total, o colegiado elaborou parecer favorável a cinco proposituras, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secretária.

Confira as proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 17/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), perpetua o nome de Bertha Madalena Hergert Salatti na estrada rural denominada LIM 419.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede homenagem da “Semana da Mulher”, nos termos da Resolução Nº 195/2002, denominando a lista de homenageadas.

Emenda Nº 431 ao Projeto de Lei Nº 6/2018, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela Concessionária de Serviços Públicos em Limeira.

Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 254/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura Municipal de Limeira, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública

Projeto de Lei Nº 6/2026

, do vereador Estevão Nogueira (Avante), declara de utilidade pública a Fábrica de Inovação Limeira.