Com o objetivo de fomentar o microempreendedorismo de vendas em garagens em Limeira, a Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 63/2025. De autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), a proposta estabelece regras e reconhece a prática de comercialização em espaços residenciais, visando o desenvolvimento econômico local e a geração de empregos informais.  

Conforme o texto legislativo, a atividade denominada "venda na garagem" compreende o comércio de produtos diversos, como roupas, acessórios, alimentos preparados (desde que obedecidas as normas sanitárias), objetos de segunda mão, artesanato, entre outros, realizada diretamente na garagem ou área semelhante do imóvel residencial.

“Este tipo de atividade é uma forma de geração de renda, especialmente relevante para muitos cidadãos que desejam iniciar um pequeno negócio de forma acessível e com baixo investimento inicial. No entanto, a falta de regulamentação e o desconhecimento sobre a formalização e melhores práticas podem prejudicar o bom desenvolvimento desse setor”, considerou o vereador Nilton, na justificativa ao projeto. 

Segundo o proponente, a norma tem como finalidade criar uma estrutura de apoio, capacitação e legalização para esses empreendedores. Sobre essa perspectiva, a prática de venda na garagem será permitida, desde que observadas as seguintes condições:

O vendedor deverá estar formalizado como microempreendedor individual (MEI) ou realizar a formalização por meio da Prefeitura de Limeira, garantindo a legalização como comerciante;

A venda deverá ocorrer exclusivamente no interior do imóvel ou nas áreas externas que não obstruam o passeio público ou a via pública;

O horário de funcionamento será restrito aos períodos diurnos, com limite de horário das 9h às 20h, de segunda a sábado, salvo autorização excepcional;

O volume de vendas não poderá comprometer a segurança do trânsito e da mobilidade nas vias próximas;

Os vendedores deverão manter a organização e higiene dos locais de venda, garantindo que não haja acúmulo de resíduos ou objetos que possam prejudicar a saúde pública ou a estética da área.

Para fomentar esse tipo de atividade, o projeto institui o Programa de Apoio ao Microempreendedorismo de Vendas na Garagem, estabelecendo diretrizes e medidas como: capacitação e consultoria, que podem ser oferecidas pelo Município; desburocratização na administração pública para simplificar a formalização dos MEIs; feiras e eventos, para visibilidade do negócio; isenção de taxas de licenciamento que atendam às condições estabelecidas em lei.

Também é prevista no projeto a fiscalização que poderá resultar em advertências, notificações e, em casos recorrentes, na aplicação de multas, conforme regulamento específico da Prefeitura Municipal de Limeira.