A Comissão de Meio Ambiente se reuniu na tarde desta quinta-feira, 5 de fevereiro, para tratar sobre as ocupações de áreas verdes, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e sistemas de lazer em Limeira. O colegiado propôs três ideias visando a colaboração entre a Prefeitura e os munícipes: um diagnóstico para cadastramento das áreas, classificação dos usos permitidos ou não e estudo para elaboração de uma lei ou decreto municipal mais detalhado sobre a gestão compartilhada dos locais.  

Fazem parte da Comissão os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Helder do Táxi (PSD), secretário. Representando a Prefeitura participaram da reunião os secretários municipais de Meio Ambiente; Fábio Lucas, de Agronegócios, Antonieta Polatto; de Urbanismo, Ana Cristina; de Proteção Animal, Juliana Kopczynski; da Valorização e Preparação para o Trabalho; Sidney Pascotto, além do diretor da  secretária de Proteção Animal, Reinaldo Belussi. Munícipes que utilizam as áreas também contribuíram com a discussão. 

O debate foi transmitido ao vivo nos canais de comunicação da Câmara. O vídeo na íntegra está disponível neste link. 

Atuação da Prefeitura 

O presidente da Comissão, vereador Felipe Penedo relatou que o colegiado fez vistorias em 2025, e questionou os secretários se todos têm o conhecimento da situação das áreas verdes, principalmente no bairro Geada e Ernesto Kuhl, se existe algum levantamento e vistorias periódicas sobre a quantidade de áreas verdes e fiscalização das cocheiras para os animais e as hortas comunitárias.

O Poder Executivo informou à Comissão que tem ciência da existência de ocupações irregulares em áreas verdes e APPs do Município, especialmente em áreas públicas com características ambientais sensíveis. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, as ocorrências são acompanhadas pela pasta, que atua de forma conjunta com as secretarias de Urbanismo e de Promoção Social.

Questionado sobre a atuação, o secretário Fábio Luccas explicou que inicialmente, é realizada a vistoria técnica no local e promovida a notificação dos ocupantes para desocupação da área, bem como a instauração do respectivo processo administrativo. “Não havendo a desocupação no prazo estabelecido, o caso é encaminhado à Secretaria de Obras para adoção das providências cabíveis em relação a limpeza do local e remoção das estruturas ou edificações, conforme a legislação vigente, resguardando-se os aspectos ambientais, urbanísticos e legais aplicáveis”, detalhou. 

Demanda social 

Durante a reunião, os vereadores da Comissão de Meio Ambiente destacaram que o tema envolve bem-estar social e demanda social e a solução deve considerar essas questões. O colegiado mencionou que há famílias que dependem das hortas para subsistência e fornecimento de alimentos a escolas, já os proprietários de cavalos não têm local adequado para mantê-los. 

O vereador Helder do Táxi relatou que durante as vistorias no Geada, os munícipes estão apenas cuidando e zelando do local, e buscam apenas formas de poder cuidar de forma legal e válida dentro das normas e padrões do Poder Executivo.

O secretário Fábio reforçou que a pasta tem priorizado a proporcionalidade e razoabilidade, atuando com bom senso ao evitar multas em casos de hortas bem cuidadas, mas mantendo a firmeza contra danos ambientais graves. “A gente sempre dá alternativas, a gente só vai pro extremo quando a pessoa realmente não quer resolver. Então damos prazo, conversamos, tentamos um diálogo para achar alternativas e fugir da penalidade”, sinalizou. 

O representante do Executivo também salientou que as áreas verdes são públicas,  “Então se alguém estiver utilizando o local para uso próprio, ela se transforma em área privada perdendo o sentido de caráter comunitário. Nós temos incentivado o uso das áreas, desde que seja de maneira comunitária e não particular”, esclareceu Fábio. 

Bem-estar animal  

A vereadora Tatiane Lopes questionou sobre denúncias recorrentes de criação irregular de animais, como porcos, bois e cavalos, especialmente no bairro Geada, na Rua Benedito Eugênio Roberto. A situação é observada  inclusive em áreas com nascentes e os animais são criados sem pasto adequado. A parlamentar apontou que a situação é antiga e oferece riscos ao meio ambiente, à segurança do trânsito local e ao bem-estar dos animais, ao questionar sobre as abordagens da Prefeitura. 

O secretário Fabio Luccas informou que, nesses casos, geralmente a fiscalização ambiental costuma notificar o proprietário para a remoção dos animais em até 30 dias, encaminhando o caso à Secretaria de Bem-Estar Animal em caso de descumprimento. 

Já a secretária de Proteção Animal, Juliana Kopczynski, complementou que a fiscalização atua de forma passiva, mediante denúncias, e que o processo enfrenta trâmites legais por envolver animais com proprietários. Ela propôs uma revisão dos procedimentos e prazos para garantir a retirada e o manejo adequado dos animais de forma mais efetiva. 

Diagnóstico e regulamentação 

De acordo com a Prefeitura, em Limeira existe o Programa de Gestão Compartilhada de Áreas Públicas de uso comum que autoriza o uso de áreas para hortas comunitárias, pomares urbanos e formação de jardins públicos conforme Lei Nº 5.638/2016, alterada pela Lei Nº 6.167/2019. Sobre a possibilidade de regulamentação desse tipo de uso de forma preventiva, para áreas futuras ou ainda não ocupadas, evitando a repetição dos problemas verificados, o Executivo afirmou que existe a intenção de regulamentar preventivamente, com o objetivo de evitar novas ocupações irregulares em áreas verdes.  

O presidente Felipe Penedo reforçou que o objetivo da Comissão é propor regras mais claras para fortalecer as parcerias na ocupação das áreas, garantindo a preservação ambiental e a função social. O vereador questionou se é possível a Prefeitura elaborar uma mapeamento e cadastramento das áreas, por meio de uma "busca ativa" para identificar quem são os ocupantes e em quais condições os animais e cultivos estão mantidos. A ideia é que o diagnóstico permita elaborar uma lei ou  ainda emendar a lei em vigor para que a gestão compartilhada permita o uso dessas áreas com regras claras, impedindo a “privatização”, o fechamento total do espaço público. 

A Comissão deliberou encaminhar ofício às respectivas secretarias competentes na realização do levantamento, para alinhar que os dados referentes às áreas verdes e Áreas de Preservação Permanente utilizadas para a criação de animais e plantio de hortas sejam disponibilizados à Câmara após a conclusão. As deliberações constam na ata da reunião.