O vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou o Requerimento de CPI Nº 1/2026, solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis ilegalidades, vícios procedimentais e eventuais desvios no processo de assinatura, fiscalização e execução do termo de compromisso referente ao acesso viário do empreendimento Mosaico. O pedido foi apresentado na segunda-feira, 2 de fevereiro. 

Segundo o parlamentar, o pedido fundamenta-se nos artigos 31 e 37 da Constituição Federal, nos artigos 122 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira e na Lei Federal Nº 1.579/1952 (Lei das CPIs), que asseguram ao Poder Legislativo a função fiscalizatória sobre os atos da Administração Pública. De acordo com o requerimento, há indícios que levantam questionamentos quanto à regularidade jurídica e administrativa do termo firmado, inclusive sobre a competência do Município de Limeira, diante de informações de que o empreendimento estaria localizado em município diverso. 

O pedido também menciona a existência do Processo Administrativo Nº 44.605/2019, instaurado para fiscalização do referido termo de compromisso. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca garantir transparência, esclarecer os fatos e assegurar o correto uso dos instrumentos administrativos, preservando o interesse público e a confiança da população nas instituições. 

Conforme Regimento da Câmara, o requerimento precisa da assinatura de de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para as providências que julgar necessárias. Quando criada, a Comissão proposta terá prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, e será composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária.   

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Nilton Santos (Republicanos) 

*Fotos do Gabinete Parlamentar

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