A Câmara Municipal de Limeira autorizou a transferência de recursos financeiros do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APMs) por meio da aprovação do Projeto de Lei Nº 3/2026, de autoria da Prefeitura, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de fevereiro.

Outras duas propostas de autoria do Executivo também foram aprovadas, elas se referem à abertura de crédito adicional especial para a realização de serviços pelo  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu), são eles o Projeto de Lei Nº 4/2026 e o Projeto de Lei Nº 5/2026.

Todas as proposituras foram colocadas na pauta em regime de urgência especial de votação (quando o projeto não tramita nas comissões permanentes da Casa e vai direto à votação) e aprovadas por todos os vereadores em Plenário. Agora seguem para sanção do prefeito Murilo Félix (Podemos), depois serão promulgadas e publicadas no Jornal Oficial do Município e passam a ser leis.

Transferência de recursos do prêmio

O Projeto de Lei Nº 3/2026 autoriza a transferência dos recursos provenientes do programa "Prêmio Excelência Educacional", instituído pelo Decreto Estadual Nº 68.335/2024, e regulamentado pela Resolução SEDUC Nº103/2024, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP) diretamente às APMs das unidades escolares da rede pública municipal de ensino contempladas na premiação, mediante plano de aplicação previamente aprovado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Conforme o projeto, a destinação dos valores deve ser para a aquisição de materiais de consumo; compra de equipamentos duráveis necessários aos ambientes escolares; contratação de serviços de manutenção das instalações físicas, pequenos reparos e manutenção da unidade escolar, bem como de equipamentos escolares; e desenvolvimento de atividades pedagógicas, de pesquisa, de formação continuada para os profissionais da educação.

Estes recursos não podem ser usados para pagamento de despesas com pessoal; contratação de serviços envolvendo servidores públicos; festividades ou comemorações não relacionadas ao ensino; aluguel de imóveis; pagamento de multas, juros, encargos, taxas administrativas ou tarifas bancárias; nem despesas decorrentes de bloqueios judiciais.

O "Prêmio Excelência Educacional", conforme reportagem da Prefeitura, foi concedido pelo Governo do Estado de São Paulo às unidades que atingem resultados de destaque no ensino, com base no Índice de Excelência Educacional (IEE), que considera os resultados do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp). Das 40 unidades de Limeira, 19 foram premiadas.

Segundo o Executivo, a premiação materializa o reconhecimento do Estado aos indicadores de qualidade e eficiência pedagógica alcançados pela rede municipal.” A premiação representa uma oportunidade excepcional de investimento na modernização de nossas unidades escolares, sem onerar os cofres municipais, visto tratar-se de recurso integralmente repassado por outra esfera de governo”, explicou.

Condesu

Os outros dois projetos aprovados dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais para suporte das despesas com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu).

O Projeto de Lei Nº 4/2026, da Prefeitura, dispõe sobre elevação do valor em R$ 3 milhões na dotação orçamentária, uma vez que os recursos estimados pela Lei Nº 7253/2025 são insuficientes diante da demanda efetivamente identificada para 2026, de acordo com a Prefeitura.

Já o Projeto de Lei Nº 5/2026, cria uma rubrica orçamentária específica, conforme Portaria STN Nº 163/2001 e com a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/AUDESP) para assegurar a correta classificação e aplicação da despesa. O crédito adicional corresponde ao valor de R$ 32,2 milhões.

A adesão ao Consórcio ocorreu por meio da Lei Ordinária Nº 7209/2025, de autoria da Prefeitura, em 31 de outubro de 2025. “A adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável possibilitará à cidade aprimorar seus serviços essenciais, fortalecer sua política ambiental e impulsionar projetos inovadores por meio da cooperação regional, garantindo qualidade de vida e desenvolvimento sustentável”, afirmou o autor na ocasião.

Atualmente os serviços de capinação são executados por uma nova empresa, cuja contratação foi viabilizada por meio do Condesu. Conforme a Prefeitura, o modelo adotado permite ao Município acessar serviços especializados de forma mais eficiente.