Na sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 115/2025, de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que assegura o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta de Limeira. Isabelly explicou que a finalidade do projeto é reconhecer e identificar pelo nome social (NS) as travestis, mulheres transexuais e homens trans na sociedade, que poderão requerer a inclusão nos registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas, requerimentos, formulários e prontuários.

O documento afirma que nos casos de servidores municipais, a utilização do nome social em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno e deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos.

Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será adotado o nome civil das travestis, mulheres transexuais e homens trans, podendo ser acompanhado do nome social, quando a opção atender ao interesse da própria pessoa.

De acordo com o projeto, o serviço funerário de Limeira deverá garantir em todos os registros, o uso do nome social de travestis, mulheres transexuais e homens trans que, quando falecidos, venham a ser sepultados nessas necrópoles, inclusive em nas respectivas lápides, mediante a apresentação de simples requerimento por qualquer membro da família da pessoa falecida.

As unidades dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e das autarquias e as concessionárias de serviços públicos, deverão afixar em local visível uma placa em tamanho A4 com a seguinte mensagem: “AQUI RESPEITAMOS O SEU NOME SOCIAL – de acordo com Lei Municipal ‘xx.xxx de xx de xxx de xxxx’, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias e as concessionárias de serviços públicos municipais devem respeitar e usar o nome social das travestis, mulheres transexuais e homens trans”.

A parlamentar justificou que a proposição se estabelece na questão basilar da fundação do Estado, enquanto um ente que zele e resguarde todos os cidadãos indistintamente. “O nome social não se trata apenas da utilização de um prenome, nome ou sobrenome, mas sim e sobretudo atesta a identidade de gênero, bem como o direito de ser respeitado e respeitada dentro de suas especificidades e subjetividades. Dessa forma, o acesso e garantia ao nome social é a efetivação de um direito adquirido, tratando assim esses sujeitos dentro das garantias isonômicas que lhes são de direito. Destacamos ainda que inúmeros municípios já legislaram sobre tal seara, de maneira que os direitos da população LGBTQIA+ que desejem utilizar o nome social tenham sua identidade e integridade respeitada em absoluto”, destacou. 

A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram sim, além da autora Isabelly Carvalho, Bruna Magalhães (PRTB), Costa Junior (Podemos), Dr. Marcelo Rossi (MDB), João Antunes Bano (Solidariedade), Lu Bogo (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Mariana Calsa (MDB), Tatiane Lopes (Avante), Waguinho da Santa Luzia (PP) e Zé da Farmácia (Solidariedade). Votaram contra os vereadores Anderson Pereira (PSD), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL) e Guilherme Guido (PL).