Para ampliar a transparência sobre as emendas parlamentares em Limeira, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 148/2025, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB), que obriga a Prefeitura a publicar anualmente, no site oficial e no Portal da Transparência, uma relação detalhada dos recursos recebidos. Os dados devem informar o dispositivo legal que originou os recursos, o valor nominal do recurso, o objetivo ou destinação da verba pública prevista, o nome e cargo do parlamentar que destinou as emendas.    

O texto legislativo abrange a relação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente ano de forma individualizada. Além disso, caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a informação deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina.

A proponente Mariana Calsa defendeu que estes recursos das emendas são frutos de reivindicações dos agentes políticos locais e dos movimentos sociais. “É importante que haja transparência quanto ao recebimento destes recursos no orçamento público municipal”, considerou.

Conforme o projeto, o descumprimento da medida de transparência poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal N° 12.527/2011.

A propositura aprovada segue para ser sancionada ou vetada pelo prefeito Murilo Félix (Podemos). Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial, passando a ser lei. Compete ao Poder Executivo a regulamentação no prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação. 

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares são previstas no art. 166 da Constituição Federal e funcionam como instrumento de destinação e alocação de recursos no orçamento público entre os entes federativos. “Os parlamentares, como agentes políticos com atuação em diferentes territórios e comunidades, têm capacidade de indicar projetos que eles mesmos observam serem relevantes e compatíveis a ponto de receberem recursos públicos, observadas as normativas legais. Com isso, o orçamento adquire um caráter representativo”, explicou a vereadora Mariana.