Proibir a distribuição de animais como brindes, esse é o objetivo do Projeto de Lei Nº 267/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante) aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de dezembro. A proposta altera dispositivos da Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais.

Com a aprovação do projeto, fica proíbida a distribuição de animais, independentemente da espécie, a título de brindes ou premiação em rifas, sorteios, concursos, ações de marketing, promoções e eventos de qualquer natureza.

Na justificativa, a parlamentar cita entendimento do Supremo Tribunal Federal que defende que apenas por ser um ser senciente (dotados da capacidade de sentir dor, sofrimento e prazer), os animais deveriam ter assegurado o direito de não sofrer. “Além da objetificação do animal, que ao ser distribuído como brinde tem subtraída a condição de ser vivo e é reduzido a mero produto, a prática ainda pode potencializar a ocorrência de casos de maus-tratos, seja na acomodação provisória até ser distribuído, seja posteriormente à entrega ao ganhador, pois há o risco de o animal ser destinado a um tutor que não desenvolveu noções sobre a posse responsável, o que pode levar inclusive ao abandono”, afirmou Tatiane.

Ao defender a aprovação, a vereadora destacou que o projeto é simples, mas que fará grande diferença para o bem-estar animal. “Apesar de para mim ser natural não tratar animais como coisas, ainda é comum as pessoas visualizarem os animais como um simples objeto  ou até um produto, um produto a ser usado como brinde, o que é um absurdo”, argumentou.

A vereadora relatou que ainda há estabelecimentos em Limeira que distribuem peixes como brindes para crianças, sem oferecer orientação de como cuidar destes animais.  “Cada animal deve ser inserido na família com responsabilidade, ele não é um brinquedo, uma coisa que pode ser quebrada, esquecida ou devolvida, ele não pode ficar largado num quintal, ou esquecido num aquário até morrer, mas isso infelizmente é muito comum”.

A parlamentar destacou que a aprovação do projeto faz com que Limeira sirva de exemplo para outras cidades e que todos animais importam, sendo domésticos ou não, por isso precisam ser amparados pela legislação. “Ao impedir que seres sencientes sejam tratados como objetos de promoção, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a ética, o bem-estar animal e a construção de uma sociedade mais consciente e responsável”.