O vereador Costa Júnior (Podemos), protocolou na última quinta-feira, 18 de dezembro, o Requerimento Nº 820/2025, que solicita informações à Prefeitura sobre a viabilidade de um estudo para atualizar o adicional de periculosidade dos agentes de trânsito de Limeira. O objetivo é adequar a remuneração municipal à Lei Federal Nº 14.684/2023 e à Portaria MTE Nº 1.411/2025, que reconhecem a atividade como perigosa.

Conforme o requerimento, o parlamentar solicita esclarecimentos sobre os critérios para a caracterização automática da periculosidade em atividades de fiscalização externa, além de buscar informações sobre a existência de uma análise financeira para elevar a atual “gratificação de risco de morte”, que é de 20%, para os 30% estabelecidos pela legislação federal. Questiona também se há intenção de envio de um projeto de lei para alterar a Lei Complementar N° 778/2017.

De acordo com a justificativa do vereador, a medida visa garantir a isonomia e a proteção dos agentes expostos a riscos diários de colisões e atropelamentos. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Costa Júnior (Podemos)

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