A Comissão de Meio Ambiente recebeu na tarde desta quinta-feira, 18 de dezembro, um parecer técnico elaborado pela Consultoria Técnica Especializada da Câmara, referente ao relatório de vistoria técnica em áreas verdes localizadas nas proximidades do bairro Geada. O documento foi baseado em vistoria técnica realizada no bairro, onde foi constatada a ocupação de áreas verdes pela comunidade local para atividades agrícolas e de lazer.

Questionamentos à Prefeitura

Com base nas informações apresentadas pela Consultoria, a Comissão deliberou a expedição de ofício à Prefeitura, encaminhando cópias de dois pareceres técnicos e questionando o Executivo sobre o conhecimento de ocupações irregulares em áreas verdes e Áreas de Preservação Permanente (APPs), sobre a existência de levantamentos técnicos de outras áreas públicas com características ambientais semelhantes.

Também foi questionado se a Prefeitura recomendou evitar o parcelamento do solo em outras áreas do Município com características ambientais semelhantes ou estabeleceu critérios urbanísticos e ambientais mais restritivos para essas áreas, desde a fase de aprovação de novos loteamentos, considerando o novo Plano Diretor. E se já foram feitos estudos para que o novo Plano Diretor possa antecipar esses conflitos, visando evitar a criação de áreas verdes públicas que se tornem ociosas e sujeitas à ocupação irregular.

Alternativas Legais

Além disso, a Comissão solicita informações à Prefeitura sobre alternativas legais para o uso de outras áreas públicas com características similares, como hortas comunitárias, agricultura urbana, manejo ambiental supervisionado, modelos de gestão compartilhada, e se existe alguma intenção de regulamentar esse tipo de uso de forma preventiva, para áreas futuras ou ainda não ocupadas.

Para tratar sobre a ocupação de áreas verdes do município por hortas e animais, a Comissão agendou uma reunião com os secretários de Proteção Animal, Meio Ambiente, Urbanismo e Agronegócios para o dia 5 de fevereiro de 2026, às 15h. A reunião será no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com gravação e transmissão ao vivo. 

Trailers e food trucks

O colegiado também recebeu a minuta de um projeto de lei que dispõe sobre a utilização de espaços públicos para atividades econômicas,  visando estabelecer regras para a utilização dos espaços públicos por pessoas físicas e jurídicas, estabelecimentos comerciais e para instalação, permanência e operação de trailers, containers, food trucks e estruturas similares em Limeira. A proposta é de autoria dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Felipe Penedo (PL) e Waguinho da Santa Luzia (PP).

Os vereadores deliberaram a expedição de ofício à Prefeitura e à representante da Associação O Paladar, Giovana Valente, encaminhando cópia da minuta para análise e manifestação. 

A Comissão

A Comissão de Meio Ambiente é formada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário. Todas as deliberações da reunião estão disponíveis em ata.

São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental.