Na sessão ordinária desta segunda-feira, 15 de dezembro, os vereadores aprovaram, em regime de urgência especial de votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 49/2025, da Mesa Diretora 2025/2028, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Limeira. A aprovação foi por meio do Substitutivo Nº 85.

O novo Plano de Carreira é aplicável exclusivamente aos servidores efetivos do Legislativo, compreende a evolução funcional destes e se concretiza por meio de progressão, que pode se dar por conhecimento (quando o funcionário realiza cursos de capacitação além das obrigatórias para assumir o cargo) e por merecimento (quando o funcionário é aprovado nas avaliações periódicas de desempenho aplicadas pelos superiores imediatos).

A progressão por conhecimento se dará a cada cinco anos. Pelo Plano de Carreira anterior, agora revogado, ela acontecia a cada dois anos e meio. Já a progressão por merecimento se dará a cada três anos, enquanto no plano anterior acontecia a cada dois anos.

O projeto traz ainda os impedimentos para a evolução funcional no período aquisitivo, como mais de seis faltas injustificadas, licença por motivos de doença na família,  interesse particular ou desempenho de mandato classista, por exemplo; bem como especificidades para cada tipo de progressão.

Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que a proposta de reforma do Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo visa a sustentabilidade financeira da Casa. “A manutenção da trajetória atual de custos comprometeria gravemente nossa capacidade de investir em tecnologia, capacitação e infraestrutura, impactando diretamente a qualidade do trabalho legislativo.  Diante desse cenário, é nosso dever adotar medidas preventivas, com o objetivo de cuidar da saúde financeira da nossa instituição”, explicaram os autores.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Após publicado no Diário Oficial da Câmara passa a ser lei, entrando em vigor a partir de 1º de março de 2026.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secretária; e Costa Júnior (Podemos), segundo-secretário.