Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em regime de urgência especial na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 15 de dezembro. As propostas tratam do Programa Habitacional Carta de Crédito, de abertura de créditos adicionais e do Programa Municipal de Melhoria Habitacional nos empreendimentos habitacionais de Interesse Social

Melhoria habitacional

O Projeto de Lei Nº 304/2025 institui o Programa Municipal de Melhoria Habitacional nos empreendimentos habitacionais de Interesse Social no Município. Conforme a proposta, o programa é destinado à execução de obras, reformas, reparos e intervenções estruturais em empreendimentos habitacionais de interesse social.

As melhorias do ambiente urbano e das condições físicas das unidades de que trata o projeto são voltadas às áreas comuns e compreendem: construção, reparo ou adequação de calçamento público; instalação e fixação de lixeiras e mobiliário urbano; reparo de trincas, rachaduras e demais patologias estruturais; pintura de áreas internas e externas, manutenção, reforma ou execução de demais serviços de construção civil necessários ao bom uso, segurança e preservação das edificações; e ações destinadas à preservação paisagística e ambiental do entorno.

A proposta traz também quem podem ser os beneficiados pelo programa, prioridades e forma de custeio.

Na justificativa o Executivo destaca que desde 1967 centenas de famílias foram beneficiadas por empreendimentos de interesse social, no entanto essas unidades não receberam manutenções e intervenções públicas necessárias para assegurar a preservação estrutural e o bem-estar dos moradores, resultando em desgaste natural, comprometimento estrutural e impacto na condição de vida das famílias.

“As benfeitorias previstas neste Projeto representam mais que obras físicas: constituem uma política pública que valoriza a saúde, a segurança, a dignidade humana e o direito constitucional à moradia adequada”, ressaltou o autor.

Programa Habitacional Carta de Crédito

Também versando sobre habitação, o Projeto de Lei Complementar Nº 54/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 988/2025, que institui o Programa Habitacional Carta de Crédito, com o objetivo de aperfeiçoar a redação legal e dar segurança jurídica e compatibilidade orçamentária à norma, conforme a Prefeitura.

Além disso, atualiza as fontes de custeio, ampliando a possibilidade de financiamento, segundo a justificativa, para alinhar o programa à legislação vigente.

Créditos adicionais

Por fim, Projeto de Lei Nº 303/2025 autoriza a abertura de créditos adicionais até o valor de R$ 4.488 milhões destinados ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu).

O objetivo, segundo a justificativa, é criar rubrica orçamentária específica para o programa no orçamento municipal para assegurar a classificação correta e execução da despesa pública.