A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 17 proposituras durante a reunião do colegiado desta terça-feira, 9 de dezembro. 14 delas receberam pareceres favoráveis, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, alterando atribuições de secretarias, departamentos e divisões, bem como extingue e cria cargos na estrutura administrativa e adequa a vinculação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Projeto de Lei Complementar Nº 51/2025, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 997/2025, que dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para adequar a quantidade de prestações à nova redação da Portaria MPS Nº 2010/2025.

Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025, da Prefeitura, concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na prestação de serviços de teleatendimento. 

Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025, da Prefeitura, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira (GCM), para prevenir riscos de judicialização, nulidade de atos, responsabilização administrativa e potencial impacto financeiro ao Município.

Projeto de Lei Nº 298/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.202/2013, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) para adequar os nomes das secretarias de Promoção Social (Seprosom) e de Meio Ambiente e Saneamento..

Projeto de Lei Nº 299/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação de concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil e na Lei Orçamentária Anual Nº 7.223/2025.

Projeto de Lei Nº 301/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de proteção animal.

Projeto de Lei Nº 302/2025, da Prefeitura, institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Limeira, estabelece diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de gestão intersetorial.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 47/2025, do vereador Carlinhos do Grotta (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Carlos Ângelo pelos serviços prestados a Limeira.

Substitutivo Nº 83 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2025, da Mesa Diretora, atualiza a  técnica legislativa.

Projeto de Lei Nº 296/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Inovação Tecnológica, denominada “Marco Limeira Cidade Inteligente”, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para o uso de tecnologias digitais, inteligência artificial e soluções de mobilidade e trânsito inteligentes na gestão do Município.

Emenda Nº 419 ao Projeto de Lei Nº 155/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos), dispõe sobre a promoção do uso de materiais oriundos da reutilização da construção civil para a manutenção de estradas rurais de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuibi” à Sônia Maria Regis Dantas Asbahr pelos serviços prestados a Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuibi” a Clóvis Rogério Barbosa, pelos serviços prestados a Limeira.