Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de dezembro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou 11 projetos de autoria da Prefeitura. As propostas tratam de abertura de créditos adicionais, concessão de subvenções e autorização para realizar convênio. Também foram aprovadas proposituras que alteram legislações municipais sobre traçado de vias, para adequação de nomenclatura de secretaria, diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas, reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) e no Código Tributário Municipal.

Regularização onerosa

O Projeto de Lei Complementar Nº 41/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 782/2017, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística.

Segundo o Executivo, a propositura prorroga o prazo de vigência das disposições atualmente estabelecidas na lei até a publicação da nova Lei do Plano Diretor do Município de Limeira. “A prorrogação proposta assegura continuidade, coerência e estabilidade regulatória, evitando que edificações sejam impedidas de regularização durante o período de transição normativa”, explicou o autor, na justificativa.

Ele destacou ainda que, além da extensão do prazo, o projeto incorpora diretrizes complementares que visam aperfeiçoar o procedimento de regularização, tornando-o mais claro, eficiente e alinhado às necessidades atuais do Município. “Essas diretrizes buscam conciliar o ordenamento territorial, a segurança das edificações e o atendimento ao interesse público, ao mesmo tempo em que garantem maior previsibilidade aos cidadãos e profissionais envolvidos”, afirmou.

Reforma administrativa

Projeto de Lei Complementar Nº 44/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar N° 855/2020 e da Lei Complementar N° 940/2023, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).

Conforme a justificativa da Prefeitura, o projeto é necessário devido às mudanças promovidas pelas leis municipais Nº 992/2025 (extingue o Ceprosom), Nº 994/2025 (unifica as procuradorias jurídicas da Prefeitura e autarquias), Nº 855/2020 e Nº 940/2023 (ambas tratam da reforma administrativa do IPML). 

O projeto extingue o cargo de analista jurídico. Conforme o texto, a ação foi permitida após a unificação das procuradorias, com a aprovação das referidas leis. Outro apontamento feito pelo autor que justifica a nova reforma administrativa é a falta de estrutura para cumprir normas federais, equipe insuficiente, o que prejudica as funções essenciais do órgão, e a dificuldade para realizar concurso público completo até 2025.

Ainda de acordo com a justificativa, o projeto atualiza o organograma dos cargos efetivos, revisa as atribuições das áreas de Controladoria, Investimentos e Gestão de Pessoas e cria o cargo de analista de recursos humanos.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura espera melhorar a eficiência e governança, adequação às normas técnicas previdenciárias, reduzir 13,94% dos cargos, gerando economia de R$ 537 mil ao ano, e modernizar o regime próprio de previdência, garantindo a sustentabilidade da instituição.

Código Tributário

O Projeto de Lei Complementar Nº 48/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, Código Tributário Municipal, para possibilitar ajustes nas categorias que se sujeitam à retenção na fonte do ISSQN.  

As alterações propostas modificam a forma como a tributação é feita para alguns itens. Antes a lei estabelecia que a tributação seria feita no local de origem do estabelecimento prestador para os casos de execução de obras por administração, empreitada ou subempreitada; acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; ou de guincho intramunicipal, guindaste e içamento. O projeto altera esse local de tributação para que esta seja feita no onde é realizado o serviço.

Concessão de subvenções

O Projeto de Lei Nº 289/2025 autoriza a Prefeitura, por meio da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições a 23 organizações da sociedade civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2026.

De acordo com o autor, o projeto é necessário diante da recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele também destacou a  relevância dos serviços de interesse público prestados pelas organizações parceiras, que executam atividades da Política da Assistência Social, tais como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes, adultos e idosos; serviço especializado em abordagem social; programa de aprendizagem em técnicas administrativas para jovens de 16 a 24 anos; serviço de acolhimento institucional para crianças, adolescentes, idosos e famílias; Centro  Dia do Idoso; segurança alimentar; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência; serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e de prestação de serviço  à comunidade.

Convênio

O Projeto de Lei Complementar Nº 46/2025 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) e a doar à instituição uma área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira (Fatec), visando a implantação de cursos profissionalizantes.

Segundo o autor, a proposta corrige insuficiências na legislação anterior (Lei Complementar Nº 653/2009), relacionadas à doação de uma área, que foi considerada inadequada para a implantação de uma instituição de ensino superior de grande porte, e à minuta de convênio, que estava desatualizada e era incompatível com os requisitos legais e operacionais vigentes do CEETEPS.

“A instalação da Fatec em Limeira representa um marco estratégico para o desenvolvimento regional. Há uma demanda crescente por profissionais qualificados em áreas tecnológicas, e a Fatec suprirá essa lacuna, impulsionando a economia local, gerando empregos e promovendo a inclusão social através da educação superior pública e de qualidade”, justificou

Traçado de vias

O Projeto de Lei Nº 294/2025 dispõe sobre a alteração do traçado das estradas municipais LIM-060, LIM 189 e LIM 312 para regularizar traçados já consolidados e aqueles que não tem condições de tráfego e estão sem uso, conforme justificativa da Prefeitura, “tendo em vista que são traçados descritos no ano de 1978 e carecem de regularização conforme realidade atual do Município”.

Confira aqui as alterações.

Adequação de nomenclatura de secretaria

O Projeto de Lei Nº 292/2025 altera dispositivos da Lei Nº 7.045/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD). A mudança apenas adequa a nomenclatura da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom) no FMDPD.

Créditos adicionais

Outros quatro projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais foram aprovados pelos vereadores. O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é criar rubricas orçamentárias específicas para assegurar a correta classificação e execução das despesas públicas.

O Projeto de Lei Nº 290/2025 dispõe sobre autorização para abertura de créditos até o valor de R$ 1.200 milhão, destinados ao Fundo Solidário do Programa Banco de Fomento de Limeira (FSB-Limeira), conforme Lei Nº 7.187/2025, que cria o FSB-Limeira, que tem como objetivo apoio ao agronegócio, microempreendedores, microcrédito orientado, inclusão financeira e habitação, servidores públicos e profissionais informais.

Já o Projeto de Lei Nº 295/2025 dispõe sobre autorização para abertura de créditos até o valor de R$ 19.562 milhões, destinados ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu).

Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 293/2025 dispõe sobre autorização para abertura de créditos até o valor de R$ 88.737 milhões para promover a adequação da Lei Nº 7.223/2025 (Lei Orçamentária Anual), em decorrência das alterações  introduzidas pela Lei Complementar Nº 992/2025, que extinguiu o Centro de  Promoção Social Municipal (Ceprosom) - autarquia municipal, bem como pela Lei  Complementar Nº 993/2025, que reorganizou a estrutura administrativa e instituiu a Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom).

Por fim, o Projeto de Lei Nº 291/2025 dispõe sobre autorização para abertura de créditos até o valor de RS 2.440 milhões e transferência de capital destinados à execução de despesas orçamentárias, por intermédio do Fundo  Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), conforme leis Nº 4.084/2006 e Nº 7.186/2025. Além disso, autoriza a transferência de capital a título de contrapartida municipal, vinculada à execução de empreendimento de habitação de interesse  social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, destinado à Cooperativa Habitacional Cooperteto.