A Comissão de Esporte, Cultura e Turismo encaminhou solicitação de informações à Prefeitura, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, sobre os espaços esportivos que estão em obras ou em reforma e não foram entregues dentro do prazo regular. Além disso, o colegiado recebeu ofício do Poder Executivo com parecer jurídico esclarecendo os fundamentos da inabilitação da AABB no chamamento público de 2025 nas modalidades de vôlei e de basquete 3x3.

Por meio de ofício, os vereadores questionam a Prefeitura quais são as quadras, ginásios e centros comunitários com o andamento das obras fora do prazo e os motivos do atraso. Foi solicitado ainda o detalhamento do cronograma de pagamentos realizados em cada uma dessas obras e o respectivo financiamento a que estão vinculadas.   

Chamamento público

Estava pautado para a reunião desta semana o diálogo com secretários Municipais de Esportes e de Assuntos Jurídicos, mas foi cancelado em razão da ausência justificada dos convidados. O tema seria o chamamento público de projetos esportivos. Apesar da ausência, a Prefeitura enviou resposta sobre o tema e ofício com parecer jurídico esclarecendo os fundamentos da inabilitação da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) no Chamamento Público N° 01/2025.

O processo se refere às modalidades de vôlei e basquete 3x3. Segundo o parecer, a inabilitação ocorreu por impedimento legal devido à constatação de parentesco por afinidade em primeiro grau entre representante da entidade e secretário de Promoção Social Municipal. A vedação é fundamentada na Lei Federal N° 13.019/2014, que proíbe parcerias com o poder público nessas condições para garantir os princípios de moralidade administrativa e de impessoalidade.

Durante a reunião, o vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) sugeriu que fosse enviado ofício ao Poder Executivo solicitando informações sobre o contrato de fomento da AABB com a Prefeitura decorrente do chamamento do ano de 2024 e, considerando a regularidade da nomeação do então presidente do Ceprosom, em 2025, considerando o grau de parentesco dele com a presidente da entidade AABB durante a vigência do contrato de fomento. Também propôs questionar a regularidade dos recebimentos de recursos durante o tempo em que perdurou esta condição.   

A sugestão foi votada pelos membros da comissão, porém, vencida por dois votos contrários dos vereadores Guilherme Guido (PL) e Costa Júnior (Podemos), considerando que a Prefeitura encaminhou ofício com parecer jurídico esclarecendo os fundamentos da inabilitação da AABB, e com isso adotou as providências legais determinadas pela Lei Nº 13.019/2015 para impedir eventual irregularidade.

Por fim, a Comissão também foi informada pelo Executivo de que a abertura de um novo Chamamento Público para as modalidades não selecionadas poderá ocorrer somente após a conclusão do processo atual, que ainda não tem um prazo definido para encerramento diante da possibilidade de abertura de prazo para novas adequações documentais por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) . 

As deliberações constam em ata.