A Comissão de Meio Ambiente recebeu e discutiu sugestões de comerciantes de trailers à minuta do projeto de lei que visa regulamentar a ocupação de áreas públicas por veículos de comércio móvel, na reunião desta quinta-feira, 27 de novembro. A viabilidade das propostas será analisada pelos vereadores em tratativas com a Prefeitura, para elaboração do texto final da minuta. A previsão é que a apresentação dessa nova redação seja realizada no dia 12 de fevereiro de 2026.   

Fazem parte da Comissão de Meio Ambiente os vereadores Felipe Penedo, presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário. Contribuíram com o debate representantes das secretarias de Meio Ambiente e Saneamento, de Obras e Serviços Públicos, de Planejamento e Urbanismo, de Mobilidade Urbana, e de Saúde. O Polo de Alimentação e Lazer Associativo de Limeira e Região também estava representado.   

Sobre a minuta

O texto abrange regras para a utilização dos espaços públicos por pessoas físicas e jurídicas, estabelecimentos comerciais e para instalação, permanência e operação de trailers, containers, food trucks, smart stores e estruturas similares no município de Limeira.  

Durante o debate, o proprietário do trailer Romário's Lanches, Raul Fantucci, entregou um documento com diversas sugestões de alteração, justificando a finalidade de fortalecer a regulamentação, garantir a aplicabilidade prática e evitar prejuízos aos comerciantes.        

As propostas dos comerciantes contemplam questões acerca da criação de um registro municipal de estabelecimentos existentes, da criação de canal oficial para registros de novos empreendimentos, pedido para definição clara das secretarias responsáveis, critérios objetivos acerca do uso do passeio público, contrapartidas e responsabilidade do poder público. 

Entre os pontos que gerou considerações pelos participantes, a categoria abordou a necessidade de clareza em requisitos que tratam de fiscalização, punições e advertências. Também foi apontada a importância da criação de associações específicas por local de funcionamento, uma vez que alguns trailers estão inativos.    

A discussão na íntegra foi transmitida e gravada pelos canais de comunicação da Câmara. O vídeo pode ser acessado neste link.

Impermeabilização do solo

Em relação à infraestrutura e padronização, o comerciante defendeu a existência de regras objetivas e que considerem a peculiaridade de cada espaço ocupado pelos trailers. Segundo ele, a instalação de coberturas nos trailers já existentes, por exemplo, geralmente é feita acima de solos já impermeabilizados, como calçadas cimentadas, o que não deveria ser objeto de punição.

A minuta inicial de regulamentação define que padronização estética mínima das estruturas admite o uso de pergolados e coberturas leves que minimizem a impermeabilização do solo, bem como de pisos permeáveis. Em relação aos estabelecimentos que precisam fazer algum tipo de nivelamento nas áreas verdes, até para colocação de mesas para os clientes, o vereador Felipe Penedo contribuiu com a discussão informando que há alternativas técnicas como pisos drenantes ou ainda pode ser avaliada a possibilidade de captação da água e drenagem do solo.    

Prefeitura

Em resposta às sugestões, tanto os vereadores como os representantes do Executivo reforçaram a importância da regulamentação e das medidas de fiscalização. Isso porque a finalidade da minuta é buscar a revitalização e reocupação ordenada das áreas públicas, contribuindo para o incentivo ao comércio local e o uso sustentável dos equipamentos urbanos. 

A Secretaria de Mobilidade citou que mecanismos para notificar e remover trailers inativos, por meio de denúncia, são importantes. Já a Secretaria de Planejamento Urbano descreveu que o processo de identificação dos trailers pode ser facilitado com o georreferenciamento dos estabelecimentos já regularizados no Município, mas que para mapear aqueles irregulares há uma maior complexidade.   

Deliberações

A Comissão de Meio Ambiente agendou uma reunião conjunta para apresentação da redação final do projeto de lei no dia 12 de fevereiro de 2026. Todos os representantes da Prefeitura e dos comerciantes foram convidados. Os encaminhamentos constam em ata.