A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 proposituras durante a reunião desta terça-feira, 25 de novembro. Desses, 13 receberam pareceres favoráveis do colegiado, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata. 

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Roberto Gomes da Mata. 

Projeto de Lei Complementar Nº 39/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Limeira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Projeto de Lei Nº 279/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Promoção Social Municipal - SEPROSOM, por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação prevista na Lei Municipal Nº 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual N° 7079/2024 para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 280/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 5394/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Projeto de Lei Nº 281/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 6319/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Projeto de Lei Nº 282/2025, da Prefeitura, altera a Lei N° 2729/1995 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.

Projeto de Lei Nº 283/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 7064/2024, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - FMDHC.

Projeto de Lei Nº 284/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 4037/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de Lei Nº 285/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5133/2013 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).

Projeto de Lei Nº 286/2025, da Prefeitura, altera a Lei Nº 3277/2001 e suas alterações, que dispõe a constituição do Conselho Municipal do Idoso.

Projeto de Lei Nº 287/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5642/2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.

Projeto de Lei Nº 288/2025, da Prefeitura, institui no Município de Limeira o selo Agro de Limeira, para itens agrícolas produzidos localmente.

Projeto de Lei Nº 273/2025, da Prefeitura, altera os dispositivos da Lei Nº 6260/2019 e suas alterações, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais.