Nesta terça-feira, 18 de novembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 22 proposituras durante a reunião. Dez receberam pareceres favoráveis do colegiado, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.

A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. 

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Claudio Zalaf Advogados Associados, pelos 60 anos de história e serviços prestados a Limeira.

Projeto de Lei Nº 235/2025 + Substitutivo Nº 80, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes de criação de política pública para incentivo de programa denominado "Volta para a Terra", visando conceder suporte para o retorno de pessoas em situação de rua às cidades de origem, promovendo a reintegração social e familiar e a redução da população em situação de rua em Limeira.

Projeto de Lei Nº 254/2025 + Substitutivo Nº 76, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública.

Projeto de Lei Nº 272/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a revogação da Lei Nº 5401/2014, que criou o Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel e Fumdel.

Projeto de Lei Complementar Nº 34/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel).

Substitutivo Nº 71  ao Projeto de Lei Nº 196/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui o Programa de Conscientização e Combate à Adultização a ser implementado pela Prefeitura, por meio das secretarias competentes.

Projeto de Lei Nº 265/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 7191/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento, esclarecendo que os imóveis que já possuírem câmeras de segurança na data da publicação da norma também farão jus ao desconto, desde que os equipamentos atendam os critérios técnicos a serem definidos por decreto.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Enderson José Rodrigues, pelos serviços prestados à população de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 263/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o evento "Empreenda Limeira", a ser realizado anualmente no mês de maio.

Projeto de Lei Nº 264/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), declara de utilidade pública o Instituto Desportivo Aroeira de Limeira (Idal).