Na reunião desta quarta-feira, 12 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos recebeu demandas do advogado Dojival Vieira, em nome de entidades do Movimento Negro. Ele pautou a necessidade de criação de políticas públicas de prevenção e combate ao racismo em Limeira. Também detalhou sobre a tentativa de conciliação entre as instituições e uma rede de supermercados acusada de crime racial em 2021 na cidade.

Danos morais coletivos

O advogado mencionou o trabalho de duas das entidades do Movimento Negro, a Soeuafrobrasileira e o Coletivo de Advogados pela Democracia (Coade), que movem Ações Civis Públicas (ACPs) por dano moral coletivo no caso envolvendo denúncia de que um metalúrgico negro foi obrigado a se despir para provar que não estava furtando mercadorias em um supermercado de rede de atacarejo em Limeira.

O caso tramita judicialmente desde 2021 e, segundo Dojival Vieira, a equipe de defesa busca um acordo, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na tentativa de que ocorra uma solução conjunta e célere do conflito.

São duas ações movidas contra a rede de supermercados, nas quais as entidades buscam além das indenizações, uma série de obrigações para impedir que seguranças privados façam abordagens de revista a consumidores, uma vez que as suspeitas de crime devem ser comunicadas à autoridade estatal. 

As entidades pedem indenização na ordem de R$ 262 milhões, recursos que devem ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos, para custear posteriormente políticas públicas antirracistas no município.       

Apoio institucional

Em diálogo com os vereadores, Dojival justificou que o apoio institucional do Legislativo ao processo de conciliação entre as partes é importante. O advogado reforçou a oportunidade de a Câmara também de consolidar políticas públicas diante da repercussão do caso. Ele informou sobre a existência de 16 projetos de caráter social e educativo para implementação de ações de combate ao racismo e na promoção da igualdade racial pelo poder público.  

O colegiado solicitou que os projetos sejam encaminhados ao Legislativo para análise. 

Fim da escala 6x1

Outro tema abordado esta semana foi o fim da escala 6x1, que será tema de audiência pública realizada pelo colegiado no dia 28 de novembro, às 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. O evento será transmitido ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no  Youtube, Facebook e site.  

A Comissão recebeu representantes da União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL), que sugeriram o debate na Câmara. O grupo alinhou detalhes da organização da audiência, como o envio de convite ao ERGOLAB - Laboratório de Ergonomia, Saúde e Trabalho da FCA/Unicamp. Os vereadores também deliberaram convidar o Sicomércio Limeira, que representa o sindicato patronal.   

A Comissão

Fazem parte da Comissão de Direitos Humanos Isabelly Carvalho (PT), presidente; Carlinhos do Grotta (PL), vice-presidente; e Bruna Magalhães (PRTB), secretária. As deliberações são registradas em ata. 

É de competência do colegiado tratar e fiscalizar assuntos relacionados à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, bem como à cidadania.