Conforme alinhado anteriormente, representantes de motoristas por aplicativo apresentaram demandas para a atualização da Lei Complementar Nº 830/2019, que regulamenta o transporte por aplicativo no Município, aos vereadores que compõem a Frente Parlamentar que discute a criação de uma plataforma digital municipal para o transporte individual privado remunerado de passageiros, durante a reunião desta terça-feira, 11 de novembro.

Segundo os representantes, o pagamento de taxas para o cadastramento deve ser cancelado, assim como outras obrigatoriedades precisam ser adequadas às leis Estadual e Federal, uma vez que consideram a legislação municipal ultrapassada.

Os motoristas também defendem que é fundamental que o cadastramento seja simples, sem custo, para que a Prefeitura saiba com exatidão a quantidade de motoristas por aplicativo trabalhando na cidade, e que é preciso um estudo amplo para identificar as necessidades destes trabalhadores e garantir condições de trabalho.

O presidente da Frente Parlamentar, Waguinho da Santa Luzia (PP), disse que, na opinião dele, a lei municipal deveria ser revogada, devido à desatualização em relação às demais legislações e também à dificuldade da própria Prefeitura administrar e fiscalizar as determinações estabelecidas na norma.

Diante disso, o colegiado deliberou solicitar à Consultoria Técnica Especializada e à Jurídica que elaborem uma minuta de projeto de lei para a regulamentação da atividade, baseada nas legislações federais e estaduais e nas propostas apresentadas pelos representantes dos motoristas. Desta forma, a Frente Parlamentar poderá dar início a uma discussão mais ampla com os motoristas e até mesmo agendar uma audiência pública para discutir o tema.

O colegiado vai solicitar também, por meio de ofício, informações sobre a quantidade de motoristas por aplicativo de Limeira cadastrados nas plataformas Uber e 99 às próprias empresas.

Participaram da reunião além dos membros da Frente Parlamentar, os representantes da Associação Limeirense de Motoristas por Aplicativo (Almapp); a presidente Alessandra Rosa, a vice-presidente Valdineia Souza e o primeiro-secretário Wagner Rodrigues.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar para discussão e criação de uma plataforma digital municipal para o transporte individual privado remunerado de passageiros (motoristas de aplicativo) foi constituída pelo Ato da Mesa Nº 8/2025, e criada pela Resolução Nº 903/2025, de autoria do vereador Waguinho. Conforme o texto legislativo, são objetivos de trabalho da Frente: promover estudos e debates, apresentar alternativas, sugestões à Prefeitura e setor privado, elaborar proposituras para contribuir com a criação dessa plataforma, além de revisar a Lei Complementar Nº 830/2019, em vigor, que regulamenta o transporte por aplicativo.       

O colegiado é composto pelos  vereadores Waguinho da Santa Luzia, presidente; Estevão Nogueira (Avante), relator, Carlinhos do Grotta (PL), Lu Bogo (PL) e Márcio do Estacionamento (DC). Conforme o Regimento Interno, o prazo para encerramento dos trabalhos dos membros é de até seis meses, prorrogável por igual período.