Na reunião desta quarta-feira, 22 de outubro, a Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo recebeu as 175 emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Projeto de Lei Nº 241/2025). O colegiado também elaborou a redação final do Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio (2026 a 2029).    

Somadas, as emendas parlamentares totalizam R$ 22,932 milhões, o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida estimada. Cada gabinete propôs emendas até o limite total individual de R$ 1.092 milhão, sendo que metade (R$ 546 mil) deve ser direcionado à área da saúde. Esses recursos são destinados ainda a ações e manutenção de políticas públicas de educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura e obras.       

Para a análise das propostas foi nomeado como relator pelo colegiado o vereador Estevão Nogueira (Avante), que ficará responsável por emitir parecer. O prazo para a Comissão de Orçamento apreciar a proposta da LOA e as respectivas emendas é de 15 dias.    

PPA

Na reunião desta semana, os vereadores também elaboraram redação final do Projeto de Lei Nº 212/2025, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o PPA e já foi votado em dois turnos em Plenário, conforme prevê o Regimento Interno.   

O Plano Plurianual estabelece prioridades e direciona as ações do governo pelo período de quatro anos. Trata-se de lei de iniciativa da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, que define diretrizes, objetivos e metas para a aplicação dos recursos públicos no município.

A Comissão

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada por Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Todas as deliberações dos membros são registradas em ata.

São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.