Na reunião desta terça-feira, 21 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 25 proposituras, 13 delas receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registro em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam pareceres favoráveis: 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudiomar Queiroz do Nascimento pelos serviços prestados a Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” a Creuza Andrade de Souza Araújo, pelos serviços prestados a Limeira, por meio de ações de serviços comunitários e religiosos.

Projeto de Lei Nº 251/2025, da Prefeitura, autoriza o Município de Limeira a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu), aderindo ao Contrato de Consórcio/Estatuto Social.

Projeto de Lei Nº 252/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD) e da Comissão de Assuntos Relevantes para a implantação de melhorias na transparência pública municipal, composta pelos vereadores Estevão Nogueira (Avante), Elias Barbosa (PRTB), Mariana Calsa (MDB), Guilherme Guido (PL) e Márcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa à transparência pública e ao acesso à informação, nos termos da Lei Federal Nº 12.527/2011.

Projeto de Lei Complementar Nº 30/2025, da Prefeitura, prorroga o prazo previsto no caput do artigo 42 da Lei Complementar Nº 941/2023, que dispõe sobre a regularização para o licenciamento de atividade, em templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados em Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 4869/2011, que desafeta, para categoria de bem dominial, e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica, determinando que o local seja exclusivo para a execução de programas habitacionais voltados a servidores públicos efetivos municipais.

Projeto de Lei Complementar Nº 33/2025, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, para adequar a vinculação do Conselho do Município.

Projeto de Lei Nº 240/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), altera dispositivos da Lei Nº 5588/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, alinhamento e retirada de fios e cabos em desuso nos postes de energia elétrica em Limeira, estabelecendo o prazo de 15 dias para que as empresas que os utilizem regularizem a situação de cabos ou instrumentos existentes.

Projeto de Lei Nº 249/2025, da Prefeitura, institui o Conselho do Município.

Substitutivo Nº 61 ao Projeto de Lei Nº 178/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a redação da Lei Nº 6260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, aumentando a multa em caso de reincidência de descumprimento da obrigatoriedade de cadastramento, registro e identificação ou transferência de responsabilidade de animais domésticos.

Projeto de Lei Nº 206/2025 + Substitutivo Nº 63, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui a campanha de conscientização “Limeira Contra os Maus-Tratos aos Animais” no Calendário Oficial de Eventos do Município. 

Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025 + Substitutivo Nº 67, da Mesa Diretora, institui, no âmbito da Câmara, o Programa de Desligamento Voluntário e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor público efetivo.

Projeto de Lei Nº 234/2025 + Substitutivo Nº 69, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do programa municipal “Saúde na Mão”, que prevê o fornecimento de porta-comprimidos aos usuários da rede pública de saúde de Limeira.