Projeto de lei protocolado nesta segunda-feira, 20 de outubro, pelo vereador Everton Ferreira (PSD), presidente da Câmara Municipal de Limeira, endurece as regras para quem for flagrado descartando irregularmente lixo e entulho em áreas verdes, vias públicas, logradouros, terrenos baldios e demais áreas públicas ou privadas não destinadas ao depósito de resíduos. O Projeto de Lei Nº 259/2025, batizado de “Lei do Cacareco”, prevê multa de 90 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalentes a R$ 3.331,80 mil, aos proprietários de veículos usados para a prática.

A proposta, conforme Everton, considera infração administrativa o descarte irregular quando realizado com o auxílio, transporte ou utilização de veículo, podendo haver ainda responsabilização civil e penal por crime ambiental.

Segundo o vereador, a ideia foi baseada na Lei Nº 5.515/2015, conhecida como “Lei do Pancadão”, que pune os donos de veículos flagrados com som acima dos limites legais permitidos, e surgiu diante da grande quantidade de resíduos sólidos descartados de forma irregular na cidade. “Limeira vive uma grande problemática com o descarte irregular de lixo e entulho, especialmente em áreas verdes ou outras áreas públicas sem construção. Muitos dos responsáveis utilizam veículos automotores para efetivarem o despejo, não havendo norma local que efetive as devidas punições neste caso”, afirmou.

O município conta atualmente com a Lei Ordinária Nº 5.166/2013 e com o Código de Posturas para inibir a prática, mas sem alcançar os veículos utilizados para o descarte ilegal. “O intuito é coibir o descarte irregular de resíduos e entulhos com o uso de veículos automotores, prática que degrada o meio ambiente, compromete a saúde pública e onera os cofres municipais”, declarou Everton.

De acordo com o vereador, o assunto já foi tratado com o prefeito Murilo Félix (Podemos), que aprovou a iniciativa e deverá regulamentar a matéria quando aprovada.

Apreensão

A proposta também estabelece a possibilidade de o veículo ser apreendido, com a liberação ocorrendo somente depois do pagamento das multas, taxas e demais despesas, bem como da limpeza da área degradada. “O impacto esperado é a redução expressiva de pontos de descarte clandestino, o reforço da educação ambiental e da segurança”, falou Everton. 

O projeto também prevê multa em dobro em caso de reincidências, consideradas quando cometidas em até 12 meses da primeira infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).

Outra disposição é que o condutor e o proprietário do veículo, quando não forem o mesmo, respondam de forma solidária, ou seja, em conjunto, pelo pagamento da multa. A infração, no caso, deverá ser comprovada pelos órgãos fiscalizadores por meio de imagens, vídeos ou outros meios idôneos.

Ecopontos 

O parlamentar é autor ainda do Projeto de Lei Nº 217/2025, que institui política pública voltada à operação contínua e integração econômica dos ecopontos para o descarte de resíduos recicláveis, especiais e provenientes da construção civil, sujeitos a reaproveitamento, com funcionamento até 24 horas por dia.

Também está na pauta de Everton outras questões ligadas ao meio ambiente, entre elas a gestão hídrica e o oferecimento de cursos à população sobre o tema. Os primeiros encontros ocorrerão nos dias 4 e 11 de novembro, das 19h às 21h30, no Plenário da Câmara.

*Do Gabinete Parlamentar - vereador Everton Ferreira (PSD)

*Fotos do Gabinete Parlamentar

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